Adoção Por Ascendentes E Descendentes

e estabelecerá presunção de idoneidade moral. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. www.cers.com.br 2 OAB PRIMEIRA FASE – XII EXAME ECA Cristiane Dupret Estende-se o impedimento do conselheiro, em…

POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA (IM) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “ADOÇÃO À BRASILEIRA” PARA ADOÇÃO LEGAL NO BRASIL SIRLENE SCHETTERT HOCHMULLER LEONARDI Itajaí (SC), maio de 2006. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ADOÇÃO NO BRASIL: ANÁLISE DA (IM) POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “ADOÇÃO À BRASILEIRA” PARA ADOÇÃO LEGAL NO BRASIL…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS César Caldana Da concorrência entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes Porto Alegre 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS César Caldana Da concorrência entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes Monografia apresentada à Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção…

rua X Adoção ADOÇÃO  Prática ao longo da história norteada por mitos e preconceitos  Criança adotada, cedo ou tarde, traz problemas  Crianças maiores dificuldades na educação e constituição de vínculos afetivos  Último recurso para as pessoas com impedimentos para ter filhos biológicos  Marginalidade dos pais biológicos são herdadas geneticamente  Somente os laços consangüíneos são ‘fortes e verdadeiros’ (WEBER, 1999, P.74) * Grupo de Estudo e Apoio à Adoção de Belém Renascer…

← Dos Impedimentos Matrimoniais: ➢ Impedimentos dirigentes públicos (os absolutos)- art. 1.521, inc. I a VII do CC. ← - Conseqüência: nulidade. Eis os impedimentos: ← Art. 1.521. Não podem casar: ← I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ← II - os afins em linha reta; ← Ex. sogra e genro ← III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; ← IV - os irmãos,…

reconheça filiação, e ser averbada no livro de nascimento. • Averbação dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção: A sentença constitutiva de adoção, que confere à pessoa a qualidade de filho adotivo, desligando-o do vínculo com os parentes consangüíneos, estabelecendo a relação de parentesco civil, após o trânsito em julgado deverá ser averbada no livro de nascimento. Deveras, a adoção só se consuma com o assento daquela decisão, que se perfaz com sua averbação à margem do registro…

casamento (1.526); casamento por procuração mediante instrumento público, com validade de 90 (noventa dias) restritivamente; igualdade dos cônjuges decretando o desaparecimento da figura do chefe de família (arts. 1.565 e 1.567); a possibilidade de adoção do sobrenome por qualquer dos nubentes (art. 1.565, §1ºe LRP art. 69). As formalidades preliminares para o casamento correspondem ao processo de habilitação que se desenvolve perante o Oficial do Cartório do Registro Civil (art.…

FAMÍLIA Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 01) define família lato sensu como aquela que abrange todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que, procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como, as pessoas unidas pela afinidade e pela adoção. O conceito de família nunca foi um só, mas antigamente era mais fácil de definir o conceito de família. Para o sociólogo o conceito de família é um, para o psicólogo é outro e para o jurista é outro. Para o jurista não existe…

catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou guarda. 190. Se um homem não sustentar a criança que adotou como filho e cria-lo com outras crianças, então o filho adotivo pode retornar á casa de seu pai. Artigo 227 da constituição federal: 6º Os filhos, havido ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmo direitos e qualificações,…

1967 ECn. 1/1969 CF/88 Conceito de família não é dado por doutrinadores, apenas os sentidos do que vem a ser família. Definir a família seria limitá-la. Sentido biológico: relacionado ao sangue, genética. Comunidade formada pelos ascendentes e descendentes com vínculo de consanguinidade. - É um sentido correto, mas não engloba todas as famílias. Paternidade também é efetivo. Pai é o afetivo, não o genitor. - inseminação artificial - pode ser homóloga (com o material…