Adoção Plena

proclamados na Carta das Nações Unidas, de 1945, bem como, com o escopo de proteger a infância e promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão conseqüente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de…

5. No que se refere às famílias substitutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta . a) O sistema contempla cinco tipos, ou seja: guarda, guarda compartilhada, tutela e adoção simples e adoção plena. b) A guarda, a tutela e a adoção são revogáveis, baseadas no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. c) Em razão do princípio da celeridade processual, tratando-se de maior de 12 anos de idade, será dispensado o seu consentimento

brasileira. A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando, dentre outras disposições. Há também o Projeto de Lei Nº 6.222/05, que regulamenta todo o processo de adoção…

ADOÇÃO A Lei 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção ou Nova Lei de Adoção, veio revogando os arts. 1.620 a 1.629 do CC, alterando ainda os arts. 1.618 e 1.619. A matéria ficou consolidada no ECA (Lei 8.069/90), tanto para a adoção de menores como de maiores de idade. Antes da entrada em vigor do CC/02, duas eram as formas de adoção: a) Adoção Plena ou Estatutária – para os casos de menores, crianças e adolescentes, tratada pelo ECA. b) Adoção Simples, Civil ou…

para superar essa questão da safra e entressafra reside na adoção de técnicas de conservação de forragens produzidas durante a época chuvosa para serem fornecidas aos rebanhos na época seca. Essa medida tem dois benefícios principais: a) evita que o animal perca peso na época da seca, mantendo seu desempenho ponderal próximo ou até superior ao da época chuvosa (conforme cada caso) e b) propicia condição de abate de ovinos e caprinos em plena estação seca, já que esses animais apresentam…

seguras sobre o patrimônio da empresa, que irão ajudar os investidores e sócios, nas tomadas de decisões perante o mercado. Dentre os sete princípios de funcionalidade da CONTABILIDADE, escolhi falar sobre: Entidade: A Contabilidade deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. Portanto, o patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios. A contabilidade da empresa registra somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS Como nos afirma a desembargadora Maria Berenice Dias: A homossexualidade é tão antiga quanto à heterossexualidade. Desde a Grécia clássica temos relatos da existência dos relacionamentos homossexuais. Naquela época os indivíduos eram livres para o pleno exercício de sua sexualidade, podendo escolher com quem se relacionar. Durante todo o processo histórico de libertação da sexualidade, muitas injustiças foram cometidas. A…

proclamados na Carta das Nações Unidas, de 1945, bem como, com o escopo de proteger a infância e promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão consequente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de…

Alexandre Galdino ADOÇÃO DE MENORES POR CASAIS HOMOSSEXUAIS – Aspectos jurídicos e psicológicos UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2011 Alexandre Galdino ADOÇÃO DE MENORES POR CASAIS HOMOSSEXUAIS – Aspectos jurídicos e psicológicos Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para colação de grau. Orientadora: Profª. Roxane Lopes de Mello…

matéria de Adoção Internacional e tambem a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança . Todos esses diplomas juntamente com o ECA vieram, para fortalecer a adoção:como uma forma de amenizar a falta que essas crianças e adolescentes sentem de uma proteção familiar mais presente e, inclusive pode ser utilizada também para maiores de 18 anos. Antigamente a adoção se tratava dos menores e classificava-se em: a adoção simples e adoção plena, porém apos o ECA, só existe uma forma…