Adoção Plena

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CONSTITUCIONAL NADIA CAROLINE PANNARONI SOBRINHO RA: B42HFF-6 PROFESSOR ORIENTADOR: CIBELE MARA DUGAICH UNIP - SÃO PAULO MAIO/2014 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO....................................................................................................1 1.1 PROBLEMA......................................................................................................1 1.2 OBJETIVO.......................

criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Dessa forma, conforme redação do artigo 28 do ECA, são estabelecidas três formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, quais sejam: a guarda, tutela e adoção. Inicialmente, a guarda rege-se pelos artigos 33 a 35 do ECA, e genericamente nos artigos 28 a 32, também do referido estatuto. A guarda será conferida sempre que os pais não puderem adequadamente exercer o poder familiar (para as…

leitura. Os senadores aprovaram o texto após uma semana de tensos debates. A Assembleia Nacional o aprovou por ampla maioria em primeira leitura no dia 12 de fevereiro. O primeiro artigo do texto, o mais importante, que autoriza o casamento e a adoção para os casais homossexuais, foi adotado 'em conformidade', ou seja, nos mesmos termos em que foi aprovado em primeira leitura na Assembleia, razão pela qual deve ser, salvo alguma surpresa, definitivamente adotado. No Senado votaram em…

NOVA LEI NACIONAL DE ADOÇÃO (LEI 12.010, DE 29 DE JULHO DE 2009) E AS NOVAS DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO NO BRASIL, À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E GARANTIAS DOS ADOTANDOS. O presente artigo visa elucidar as novas diretrizes trazidas pela Lei 12.010, de 29 de Julho de 2009, a chamada Nova Lei Nacional de Adoção, apresentando as principais alterações trazidas nos dispositivos legais, seus objetivos e aplicação prática. 1. Introdução. A Nova Lei Nacional de Adoção foi…

proclamados na Carta das Nações Unidas, de 1945, bem como, com o escopo de proteger a infância e promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão conseqüente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de…

substitutiva, evitando-se ao máximo a colocação em instituições de acolhimento. A eleição pela família substitutiva é medida excepcional por natureza, só admissível quando a família natural não é capaz de oferecer um ambiente adequado para formação plena dos infantes.Esta característica já é confirmada pela jurisprudência dos tribunais, e o Des. João Batista Góes Ulysséa, em apreciação de apelação apresentada ao TJ/SC, foi feliz em evidenciar essa excepcionalidade que marca o instituto,…

Resumo – Adoção: Significados e Possibilidades – Leila Dutra de Paiva 1 - Introdução: - Embora a guarda e a tutela sejam reconhecidas, a adoção é o modo mais completo de recriar relações familiares para um criança privada de família e de promover relações paterno-filiais. - Uma condição muito presente nas adoções é a referência (explícita ou não), a alguma forma e o abandono. São complexos os fatores determinantes do abandono, envolvendo questões afetivas, sociais, culturais e políticas. -

produtividade, redução de custos e melhoria da qualidade de vida. Segundo Capobianco (2010), as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) oferecem recursos para favorecer e enriquecer as aplicações e os processos, principalmente na área de educação. A adoção dos recursos das TIC para a aprendizagem abre novas possibilidades para complementar a educação formal. Assim, Lemos (2004), afirma que as novas tecnologias de informação e comunicação são resultado de convergências tecnológicas…

profissional: A) Negação da base filosófica tradicional e afirmação de um novo perfil do técnico. B) Adoção do princípio da neutralidade e da opção política. C) Desenvolvimento de estudos que garantiram a supremacia teórica em relação à prática profissional e opção institucional no exercício profissional. D) Determinação política partidária e opção institucional no exercício profissional. E) Adoção do princípio da neutralidade e afirmação de um novo perfil do técnico. 14) A política de…

no assento de nascimento ilegitimidade simples ou espuriedade. Nesses termos: Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Da mesma forma, o artigo 41 do Estatuto da criança e do Adolescente, diz que a adoção atribui a condição de filho adotado, com os mesmo direitos e deveres, dos pais para com ele e dele para com os pais, inclusive direitos…