Adoção Nacional

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de…

ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO NA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESINA-PI Ana Carolina Machado de Oliveira Lucio 1 Eumael Rodrigues Ferreira Júnior 2 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade apresentar a importância da prática do Assistente Social no processo de adoção na 1ª Vara da Infância e da Juventude de Teresina. Descrevendo as ações feitas por esse profissional e identificando as dificuldades enfrentadas pelo Serviço Social no processo de adoção. De…

Adoção intuitu personae sob a égide da Lei nº 12.010/09Bruna Fernandes Coêlho Resumo: A adoção intuitu personae é modalidade de adoção na qual o parente biológico do adotando expressa sua vontade e anuência em relação à pessoa do adotante. É situação comum da realidade brasileira e passou a ser regulada com maior atenção após a promulgação da Lei nº 12.010/09. O escopo desta pesquisa é analisar aspectos gerais de tal modalidade de adoção e as restrições trazidas…

FAHESA - Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. ITPAC- Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO O casamento homossexual e adoção Ademar Coriolano Pereira Aleandro Silva dos Santos Antônio Carlos Borges Cléria Fernanda B. A. Mendes Dayane Saurim Parente Dunya dos Santos Melo Márcia Sousa Almeida Marilza Pereira Ramalho Poliana Silva Melo Araguaína/TO Setembro/2013 Ademar…

encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança (art. 27, item 2), cabendo ao Estado-parte, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarem medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo este direito e caso necessário proporcionando assistência material e programas de…

Formação dos Estados Nacionais Latino-Americanos Módulo 16 Introdução    Ao final das lutas pela independência, praticamente toda a América Espanhola se fragmentou. Teses tradicionais: adoção de regimes republicanos pelas nações recémemancipadas como principal motivo; Atualmente: conjugação de vários fatores: geográficos, econômicos, políticos e sociais e que a adoção de regimes republicanos foi antes uma consequência do que uma causa. Os fatores da…

POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS A nossa Carta Maior inovou a trazer em seu bojo ao trazer em seu bojo novos modelos familiares mesmo que não oriundos do casamento dando-lhes igual tratamento e amparo legal. No entanto reconhecer as relações homoafetivas foi deixado para trás, tendo como base que o conceito de família engloba apenas heterossexuais, seja no casamento ou na união estável. A inclusão jurídica das uniões homoafetivas trás reflexos indesejados na adoção…

................................................. 7 10 Referências Bibliográficas ............................................................................ 8 1. APRESENTAÇÃO O estudo acerca do tema da adoção não é uma tarefa fácil, já que este assunto transcende a questão meramente judicial, ligando-se a uma multiplicidade de questões, entre elas a psicológica, a econômica, a política e a social. Sabe-se que cerca de 60 milhões de…

Abaixo citei leis sobre a adoção, e cada uma delas especifica passo a passo de quais são os deveres dos pais e tudo que é preciso ser feito para adotar. As leis foram retiradas do livro de direito VADE MECUM RT 2007, que foi editado pelo EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, na pagina nº 935. SUBSEÇÃO IV DA ADOÇÃO Art.39. A adoção de crianças e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei. *V. art. 1.623, CC/2002 Parágrafo único. É verdade a adoção por procuração. Art.…

Departamento de Enfermagem Fundamental da Escola de Enfermagem Anna Nery/UFRJ. Doutora em enfermagem. E-mail: marcialis@terra.com.br CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta dissertação teve como objeto de estudo a influência da organização do trabalho na adoção das medidas de biossegurança pelos trabalhadores de enfermagem da Assistência Pré-hospitalar (APH) móvel. A APH móvel “é o atendimento de socorro que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à saúde 1 [...]”…