Administração Pública Competências

Poderes da Administração Pública Dentre as prerrogativas da Administração Pública estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores…

Gestão de Pessoas na Administração Pública: pessoas competentes, melhores resultados. RESUMO Ao perceber a grande importância das pessoas nos negócios, as organizações, públicas ou privadas, têm mostrado bastante interesse quanto à questão do capital intelectual e suas formas de atuação na busca de resultados. Há o entendimento de que sem as pessoas, torna-se impossível oferecer serviços de qualidade. O mundo moderno está cada vez mais exigente. No setor público, o que se vê são…

cidadão é quem fundamenta-se neste artigo, não serve para os Estados, mas para os particulares) e princípios da legalidade do Estado – princípio strita da legalidade = o Estado só pode agir quando expressamente autorizado por lei – artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte…

Position Paper – “Quais as possibilidades e quais os limites para implantar a Gestão por Competências na administração pública brasileira na atualidade?” O fator humano pode ser considerado um dos principais fatores que influenciam em uma estrutura organizacional, podendo agir tanto de maneira positiva, trazendo diversos benefícios para a organização, quanto de forma negativa, prejudicando a organização e levando ao fracasso dos seus resultados finais. Neste ponto, as organizações…

Poderes • Poder é a competência conferida á administração pública para concretizar a atividade administrativa. É uma autorização para o cumprimento do dever (que é de natureza indisponível) . Portanto, os poderes são de caráter irrenunciável, ou seja, esse poder é um dever e terá que exercê-lo. Poderes Administrativos • Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a…

Orgão Publicos: Órgão é um centro de competências desprovido de personalidade jurídica própria, criado por lei, para o desempenho das funções administrativas do Estado (podendo desempenhar funções não administrativa). Nesses órgãos haverá cargos públicos (lugar na administração pública, com nome próprio, remuneração própria e funções definidas em lei) ocupados por pessoas físicas que através de suas condutas irão manifestar a vontade da União, Estados, Municípios e DF. Essa vontade será imputada

e normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito administrativo é o direito comum dos ramos do direito público. A noção de estado de direito e a concepção da tripartição dos poderes tem status sine qua non para a existência do Direito Administrativo. Sentidos do termo administração Pública: Subjetivo ou orgânico: é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa. Objetivo, material ou…

administrado não pode fazer tudo que a lei proíbe. Correto ou incorreto? Justificar. 3. A observância dos princípios de licitação que é o dever da propriedade que licita a administração pública... cite todos os princípios da licitação e comentar sobre o da moralidade e igualdade (isonomia), fazendo um comparativo acerca da competência legal de cada um. 4. A respeito da aposentadoria por idade, marque a opção correta: a,b,c,d,e. a) Uma vez cumprida a carência exigida b) O…

Amaral e a introdução ( ou as edições anteriores) ao Direito Administrativo do Professor Doutor João Caupers. O presente guia de estudo não seria dado a estampa se não concorresse o esforço e vontade de dois estudantes da Faculdade de Direito Pública. Refiro-me à estudante do 5º. ano Anabela Mendes Vidinhas que, em 1997, dedicou horas do seu tempo a processar e a corrigir "os meus manuscritos" e ao estudante do 3º. ano Cremildo Paca que, no presente ano lectivo, me ajudou e…

Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Nacional regido por princípios jurídicos específicos e harmônicos entre si que visam ordenar, regular e coordenar a estrutura (Administração Pública Direta e Indireta) e o pessoal (Agentes Públicos), os atos e as atividades praticados no exercício do poder e da função pública. PRINCÍPIO = Ponto de partida, origem, início, alicerce, base, primeiro. No Direito Administrativo estudaremos princípios implícitos e explícitos. CONCEITO DE…