Administração Por Objetos

que todas as coisas concorrem para o bem daqueles que amam a Deus,... ” Romanos 8, 28, Bíblia RESUMO O presente trabalho busca apresentar as possibilidades de alterações unilaterais que podem ser promovidas pela Administração Pública nos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados com o particular e qual aplicabilidade tal fato acarreta. Também vem trazer uma idéia de contrato administrativo trabalhada inicialmente de maneira a deixar…

publicidade e moralidade administrativa. 2. Como se Inicia uma Licitação? Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução. 3. Quais as Leis que Regem as Licitações? …

gov.br 1.0. Introdução Na contratação de terceiros pela Administração Pública, em geral, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução, para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. Desde o início da execução do contrato administrativo, é obrigatório, por parte da Administração Pública, o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado1, para que o contrato seja fielmente…

administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurídica O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar

progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública. Apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso à função pública e ao regime do funcionalismo estatal, a verdadeira constitucionalização da Administração Pública somente foi levada a efeito pela Carta de 1988. À partir de 1988 a licitação recebeu status de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os…

Sociologia e Administração 1) O que é Revolução Industrial? R= É o período em que um conjunto de invenções e inovações relacionadas permitiu alcançar uma enorme aceleração da produção de bens e assegurar um crescimento que foi se tornando rapidamente independente da agricultura. 2) Por que a denominação de primeira revolução industrial? R= Pois já nesse período se intensificou a transformação da economia inglesa que passou de…

“ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”. A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada. Além da presença da…

de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável” 1. A própria administrativista reconhece, no entanto, que, em certas hipóteses (ex: art. 17 e art. 24, X), a dispensa é…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES DE OUTRAS CIENCIAS PARA A FORMAÇÃO DO ADMINISTRADOR MAICON VIEIRA FURLAN CAMPO MOURÃO PR 2012 MAICON VIEIRA FURLAN AS CONTRIBUIÇÕES DE OUTRAS CIÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO DO ADMINISTRADOR Trabalho Integrador I, apresentado à Faculdade Integrado de Campo Mourão, como requisito parcial para aprovação na disciplina Projeto Integrador I. Orientador: Prof. Walisson Klayton F. de Oliveira CAMPO…

alienação de bens, serviços e obras pelo Estado é o contrato. 1.2. Em regra a contratação deve ser antecedida por licitação, salvo nos casos em que a lei expressamente dispensá-la. – Art. 37, XXI, CF. 1.3. A realização da licitação não obriga a administração a contratar, mas garante a preferência caso haja a contratação. ~1~ Anotações de Lílian Batista Ribeiro Lei 8.666/93 – Emerson Caetano 1.4. Preparação X Licitação X Contratação: Preparação Fase Interna da Licitação (Aqui há…