Administração De Materiais Públicos

Agentes Públicos A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo. Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros

FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 LEONARDO RIBEIRO FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRABALHO FEITO EM CUMPRIMENTOS DAS EXIGENCIAS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PATRÍCIA FERNANDA…

04/02/2015 Continuação - Fontes Codificação - código: A Lei, diferentemente do que ocorre nas relações privatistas em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei, no âmbito administrativo o agente público só pode praticar ato que esteja previsto em lei, esse entendimentodecorre de uma fundamentação tríplice, a saber art. 5º, II, art. 37 caput e 84, IV e VI e Constituição Federal. A Lei deve ser entendida em seu sentido genérico,…

A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA ALEGRE LIMA, CELESTINO LESSA DE (IFRO/POLO GUAJARÁ MIRIM) celestino.lessa@hotmail.com SOARES, IRIS DA CRUZ (IFRO/POLO GUAJARÁ-MIRIM) jesusteam1993@hotmail.com CASTILHO, MARIA ELIZA DO NASCIMENTO (IFRO/POLO GUAJARÁ-MIRIM) Eliza-nascy@hotmail.com Resumo Apresentaremos um caso prático ocorrido no município de Campina Alegre, onde o cidadão Odorico Parnaguassu, tomou conhecimento que…

de Incitação ao crime (art. 286, CP), Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP) , Petrechos de falsificação (art. 294, CP), Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A, CP), Advocacia Administrativa (art. 321, CP) e Denunciação caluniosa (art. 339,CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo (elemento) subjetivo; e - consumação e tentativa.

atividades-meio dos entes públicos, não sendo cabível adotá-la para o exercício de atividades pertinentes a atribuições de cargos efetivos próprio de seus quadros, nem para funções que impliquem no exercício de poder de polícia ou na prática de atos administrativos. PALAVRAS CHAVE: - Terceirização; - Prestação de serviços especializados e - Ordenamento jurídico. INTRODUÇÃO O serviço público pode ser prestado das seguintes formas: serviço centralizado: é o realizado pelo Poder…

LEI Nº 5485, DE 25 DE JANEIRO DE 2010. INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis de Canoas, estruturando-se este de forma a: I -…

se ele está certo ou não. Depois, com o apoio de seu tutor, você poderá ajustá-lo, se necessário. a) Relacione alguns exemplos de recursos materiais, financeiros, informacionais e de pessoas. Resposta: Recursos Materiais: são todos os bens tangíveis que permitem os seus produtos ou serviços finais. Esses itens ou materiais podem ser classificados em materiais auxiliares, matéria-prima, produto em processo e produto acabados. Recursos Financeiros: são dotações orçamentárias e recursos…

OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Eduardo Felipe Heinemann Gassenferth, Acadêmico de Direito1 RESUMO: A Administração Pública é a governança da coletividade através de inúmeros direitos e deveres. Seus serviços públicos devem ser feitas com base em princípios previstos ou não em lei, de modo a regular suas prestações e atos administrativos. O ordenamento jurídico brasileiro não trata especificamente de todas as ferramentas de controle e direitos dos cidadãos, sendo estas

DISCURSIVAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (DOMÍNIO PÚBLICO) 01- O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio no local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com autorização da administração municipal ingressaram com ação…