Administração De Materiais Públicos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Nomenclatura O estudo da nomenclatura…

funcionário público. CONCEITO – “art. 312 CP: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.” OBJETO JURÍDICO - preservação do erário público, protegendo-se a Administração Pública no que diz respeito ao interesse patrimonial. A maior relevância, porém, não é tanto a defesa dos bens da administração,…

CAPÍTULO I – REFORMAS NO SETOR PÚBLICO O objetivo deste capítulo é apresentar os principais aspectos teóricos e conceituais relacionados às reformas do setor público, em especial aquelas que tratam da gestão das finanças públicas. Para a elaboração desse referencial teórico adotou-se a abordagem sistêmica. Segundo Deming (2000), um sistema é uma rede de componentes interdependentes que funcionam juntos para tentar alcançar o objetivo do sistema. O sistema de gestão das finanças públicas…

nos contratos administrativos, é admissível porque a administração pública visa à alcançar um fim útil para a coletividade, por isso, se sobrepõe os seus interesses sobre o do particular, acarretando uma desigualdade entre as partes contratantes, conferindo assim a Administração uma posição de supremacia, decorrente também do princípio da supremacia do interesse público. Essa possibilidade como se vê só é admissível, porque a Administração representa os interesses coletivos, e o…

declaração da vontade da Administração Pública; Particulares exercendo prerrogativas publicas (concessionária ou permissionária); Ato administrativo - Manisfestação ou declaração da vontade da Administração Pública, nesta qualidade,ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas,que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público. DANGER: Nem todo ATO da Administração é ato…

mesma conduta exalta, faz apologia a vários fatos criminosos comete concurso formal imperfeito. Pode responder pelo formal perfeito ou imperfeito conforme a ocasião. Relembrando: Formal Imperfeito: desígnios autônomos – aplica regra do concurso material (soma de pena dos dois crimes). Formal Perfeito: um só desígnio. VI- Confronto -Lei 7170/83 art. 22 (Lei de segurança Nacional) Lei recepcionada pela CF/88 Interpratação histórica – Brasil na ditadura O crime nessa Lei precisa ter viés…

DIREITO PENAL IV Aula 4- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante…

Exercicios sobre servidores públicos – Professora Isabel Duarte Valverde 01 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis: a) a todos os brasileiros. c) somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. c) a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no País. d) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. e) a todos os brasileiros, e também aos…

TABELAS Tabela 1 – SECRETARIAS E SUAS SIGLAS 9 Tabela 2 – EXEMPLO DE DESCRIÇÃO DO PLANEJAMENTO DE COMPRAS 11 ABREVIATURAS E SIGLAS SEGOV Secretaria do Governo SECAD Secretaria de administração SEFIM Secretaria de finanças SEOBS Secretaria de obras SESAU Secretaria de saúde SEDUC Secretaria de educação SEMAS Secretaria de assistência social SUMÁRIO

Monteiro Correa – TIA 41115740 Michele Rocha de Azevedo – TIA 41140699 1. Introdução Da Licitação: É certo que a Administração Pública possui recursos, porém não possui de serviços próprios e disponíveis. Para atender as necessidades sociais é preciso que contratos de compra e venda, aquisição, locação ou concessão de obras e serviços sejam celebrados entre a própria Administração Pública e os particulares interessados em fornecer tal demanda. A licitação, dessa forma, é o…