Administração De Materiais Públicos

Inexistência de conduta conforme o direito – coação moral irresistível (é a coação psicológica, pois a coação física seria excludente da própria conduta, o “agente” seria mero instrumento de crime); obediência hierárquica (pressupõe uma relação de direito público. A ordem pode ser: manifestamente ilegal, legal, meramente ilegal – não se tem clareza e deverá ser feita uma analise de mérito no caso concreto). ERRO – falsa concepção da realidade. Em relação à Ticipicidade (antigo…

Zanella Di Pietro Atos da administração e atos administrativos Partindo-se da idéia da divisão das funções entre os três Poderes do Estado, entende-se que, em sentido amplo, ato da administração é todo ato praticado no exercício da função administrativa. Essa expressão tem sentido mais amplo do que a expressão ato administrativo, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Incluem-se dentre os atos da administração: 1. os atos…

Fundamentais. 1.2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. 1.3 Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. 1.4 Poderes da União. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. 2 Servidor Público; regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/1990, e suas alterações). 2.1 Disposições preliminares (arts. 1º ao 4º). 2.2…

DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Vtalão, recibo,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prof. Paulo Mecca DESAFIO DA GESTÃO PÚBLICA NO MUNDO CONTEMPORÂNEO CONCEITO: “Administração Pública é o conjunto de órgãos do Estado encarregado de exercer, em benefício do bem comum, funções previstas na Constituição e nas Leis” DIREITO ADMINISTRATIVO E o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediataemte os fins desejados pelo Estado. ALICERCES DA…

JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão de processos. Gestão da Qualidade. Gestão de Projetos. Planejamento Estratégico. Excelência nos serviços públicos. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Gestão de…

ANALISTA E TÉCNICOS DO TRT E TST - INTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Prof. Licínia Rossi Aula nº 1 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Jurisprudência Correlata III. Simulado IV. Lousa Eletrônica I - ANOTAÇÃO DE AULA 1. REGIME JURÍDICO 1.1. Regras e princípios Para administrado e administrador. a) Supremacia do interesse público sobre o particular: é vislumbrado inicialmente pelo professor Celso Antônio Bandeira de…

forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Bem jurídico protegido – a Administração Pública. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – ocorre o descaminho quando há a entrada ou saída de mercadoria legal, mas sem o pagamento do devido tributo. O contrabando, por sua vez,…

maioria das críticas apresentadas fundamentam-se a partir da insuficiência de critérios claros para justificar a divisão entre direito público e direito privado. O direito administrativo é o estudo de leis. Esta teoria não foi reconhecida pelo Brasil (ausência do estudo dos princípios). 2. É correto afirmar que o Direito Administrativo é ramo do direito público, constituído por princípios e normas jurídicas, que disciplina, tão-somente, os atos do Poder Executivo? Por quê? O direito…

Adm. de Recursos Materiais p/ TRE-RJ Teoria e exercícios comentados Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 05 AULA 05 GESTÃO PATRIMONIAL: TOMBAMENTO DE BENS. CONTROLE DE BENS. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE. CADASTRO DE BENS. MOVIMENTAÇÃO DE BENS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BENS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. ALTERAÇÕES E BAIXA DE BENS SUMÁRIO PÁGINA INTRODUÇÃO 1 1. TOMBAMENTO DE BENS 2 2. CONTROLE DE BENS 6 3. INVENTÁRIO DE MATERIAL…