Administração De Empresas Estatais

Instituto Serzedello Corrêa Estruturas de Gestão Pública Aula 1 Estruturas da Administração Pública Federal Março, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 2ª Diretoria de Desenvolvimento de Competências…

do mercado e da livra iniciativa e, de outro, os defensores da presença estatal ativa no domínio econômico. Numerosas e não menos intrincadas são as questões agitadas em torno do que se convencionou denominar de empresa estatal, a começar pela delimitação do universo de formas empresariais que podem ser assim compreendidas, tendo em vista que a tradicional classificação adotada pelo Decreto-Lei nº 200/67, entre empresa pública e sociedade de economia mista, tem dificuldade de lidar…

O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a administração e para a comunidade administrada. Esses bens recebem conceituação, classificação e destinação legal para sua correta administração, utilização e alienação, como veremos no decorrer deste item, em que, a final, trataremos da aquisição de bens que passarão a integrar o patrimônio público. Conceito – Bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas,…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários de Advocatícios Ricardo Zacharski Júnior Rio de Janeiro 2012 1 RICARDO ZACHARSKI JÚNIOR Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários Advocatícios Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner…

EMPRESAS PÚBLICAS As empresas públicas e sociedades de economia mista são oriundas das Empresas Estatais. As empresas públicas podem ser conceituadas como sociedade mercantil, industrial ou de serviço, constituídas mediante autorização legislativa e fundamentalmente sob o amparo do Direito Privado, seu capital social é exclusivamente da Administração Pública, ou composto em sua maior parte de recursos dela originados, ou também de entidades governamentais destinadas a realizar as…

388 Lucas dos Santos Pavione CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR 1. NOÇÕES Conforme visto no capítulo I, o termo administração pública admite dois sentidos, um objetivo e outro subjetivo. No presente estudo, analisaremos a organização da Administração Pública (grafada com letras maiúsculas), ou seja, em seu sentido subjetivo. A organização administrativa refere-se, assim, à estruturação da Administração Pública, identificando seus elementos…

Oliveira 2013 1. INTRODUÇÃO O Direito é composto por normas jurídicas, ordens provenientes do Estado e dirigidas aos indivíduos para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. As manifestações do Estado formado por agentes, entidades e órgãos estatais, capacitados dentro de uma sistemática legal, para atender às expectativas do conjunto social e coletivo administrado. O direito administrativo se manifesta e efetiva por meio das leis e seus princípios legais. O descumprimento de…

A EVOLUÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO. Sandro Grangeiro Leite. A primeira sociedade de economia mista no território brasileiro foi o Banco do Brasil fundado em 1808. Segundo Souto, o Alvará de fundação fixou as bases de constituição da sociedade anônima e lhe outorgou os estatutos. Esse mesmo autor observa que,…

Poder Público. Ora a acepção de Poder Público certamente abarca os Municípios. Não bastassem esses exemplos contidos na legislação, negar ao Município o poder de organizar sua administração no intuito de garantir maior eficiência é atentar contra a própria autonomia deste ente, no aspecto da auto-administração, bem como afrontar ao art. 37, caput, da Constituição ao cuidar do Princípio da Eficiência. No que tange à decisão que determinou a citação da autarquia, agiu…

SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. CONTEÚDOS: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15.…