Administração De Empresas Estatais

14 Administração pública Bernardino José da Silva Seguindo os ensinamentos de Meirelles (2004, p. 59), o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do…

Direito Turma 2011-I Semestre 2013-2 Direito Administrativo I - Prof. Thiago Oliveira Tema: Empresas Exploradoras de Atividade Econômica e a Inobservância da Lei de Licitações. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A Administração Pública, em sentido estrito, pode ser analisada sob dois aspectos: objetivo (material ou funcional) e subjetivo (formal ou orgânico). No aspecto objetivo, a Administração Pública pode ser definida como a atividade administrativa que o Estado desenvolve,…

Administrativo I - Seminário 4 1 - Determinada empresa pública criada pelo Estado “A”, em situação econômica dificílima, resolve se sujeitar à falência. Contratado para elaborar um parecer, discorra de forma fundamentada se esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive…

o Estado Econômico; um modelo estatal de forte intervenção econômica, como produtor de bens e serviços e como regulamentador da produção. Para alcançar aqueles objetivos o Estado Econômico, também chamado de Estado Empresário, necessitava de instrumentos efetivos e ágeis de intervenção na ordem econômico-social, para suprir as áreas em que o setor privado não se interessava. Nesse contexto, adotando o modelo das empresas privadas, surgiram as Empresas Estatais, com capital total…

Estrutura do Estado e da Administração Pública O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pela organização da execução dos serviços compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada. Conforme o Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, diz que ela compreende a administração direta e a administração indireta. No estado de São Paulo temos…

A Administração Pública é um conjunto de órgãos, agentes e serviços que servem como o meio, através do qual o Estado executa suas atividades com objetivo de alcançar os interesses do ente estatal. Divide-se em Administração Pública centralizada ou direta e Administração Pública descentralizada ou indireta. A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pelos integrantes da Federação, que são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. De

aula sobre Administração Pública direta e indireta. Espero que gostem. Antes, um aviso aos concurseiros: o edital do TCU deve ser publicado no dia 20/07/07, com provas na segunda quinzena de setembro. É uma excelente oportunidade para os que estiverem preparados. O TCU é um dos melhores órgãos para se trabalhar na Administração Pública, e a remuneração é excelente. Boa sorte aos que forem disputar uma vaga neste concurso. Vamos à nossa aula. Administração Direta A Administração…

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de…

issn 0034-7612 Governança corporativa em empresas estatais: avanços, propostas e limitações* Joaquim Rubens Fontes Filho** Lidice Meireles Picolin*** S u m á r i o : 1. Introdução; 2. Governança corporativa: importância para empresas e países; 3. Empresas estatais e governança corporativa; 4. Diretrizes da OCDE para a governança corporativa de empresas estatais; 5. Considerações finais. S u m m a ry : 1. Introduction; 2. The importance of corporate governance for companies…

CONTRATUALIZAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Maria Sylvia Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que recebiam algum tipo de…