Administração De Empresas Estatais

INTRODUÇÃO Segundo o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc.). Administração Pública Indireta:…

existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente praticados por agentes públicos legítimos. AGENTES – São os representantes do estado no desempenho de suas funções por meio dos órgãos estatais constituídos. FONTES - O direito administrativo se manifesta e efetiva por meio das leis e seus princípios legais.…

ocorreu na estrutura da organização governamental, especialmente naqueles departamentos e órgãos voltados para o atingimento de metas sociais. Dois novos ministérios foram criados nessa época: um para Tra• Professora titular da Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP) da Fundação Getulio Vargas. (Endereço da autora: Praia de Botafogo, 190, s/1.214 - 22.253 _ C.P. 9.052 - 20.000 - Rio de Janeiro - RJ.) R. Adm. públ., Rio de Janeiro, 18(1):49-59. jan./mar. 1984 balho,…

descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos próprios, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e institutos de previdência. FUNÇÃO As autarquias são instituídas para desempenhar as atividades tipicamente administrativas, sob o regime do direito público. Anteriormente tais atividades eram de titularidade da…

A trajetória da administração pública brasileira é repleta de avanços e retrocessos. Gostaríamos de, primeiramente, tecer um panorama a respeito da história da gestão pública no país, começando pela República Velha. Nela, um Estado oligárquico, extremamente agrário e atrasado, propiciava reinar o patrimonialismo. O corpo de servidores públicos, àquela época, era indicado pela escol política sem a obrigatoriedade de concurso – eram nomeações exclusivamente feitas por interesses pessoais.…

Artigo: Administração Pública – tipos de Entes Estatais e Serviços Públicos Compreende-se por administração pública o conjunto de órgãos instituídos para realização dos objetivos do Governo, sendo este o conjunto de Poderes e Órgãos constitucionais. A descentralização política é a característica do regime federativo adotado no País. Compõem a federação brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos (art.18 da Constituição Federal/CF).

1) Segundo Paulo Roberto Mota o personalismo ainda se faz presente na administração pública. Faça um breve comentário se você concorda que o personalismo ainda é prática recorrente na administração pública brasileira. Se possível cite alguma situação que possa servir como exemplo. Penso que o personalismo na administração pública no Brasil tornou-se um traço cultural, infelizmente, e este ainda perdura nos dias de hoje. O que vemos é um amontoado de práticas informais, troca de favores…

tornando obrigatório que, ao menos, 20% do conselho de administração seja composto por membros independentes. exigência de que os indicados para os cargos de administrador (ou seja, membros do Conselho de Administração e da Diretoria) tenham 1) experiência profissional prévia na área de atuação da estatal de, no mínimo, dez anos, 2) atuação profissional efetiva em cargo de direção de sociedade empresária de mesmo porte de, no mínimo, dois anos, e 3) formação acadêmica compatível com o…

Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Órgãos Públicos Com base na teoria do órgão, podemos conceituar órgão público como uma unidade que une atribuições praticadas pelos agentes públicos que o formam com o objetivo de manifestar a vontade do Estado, o seu pensamento, ou pelo menos a sua tendência de agir. Administração Indireta é…

estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Previsão Legal A Lei nº. 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo…