Administração De Convênios E Contratos Públicos

como aliás deixa claro o § 2º do art. 16 da LC 109/01. Trata-se, portanto, da celebração de um contrato. As cláusulas deste contrato estão expressas no regulamento do plano de benefícios ao qual o participante adere. Contudo, como o participante não pode livremente discutir as cláusulas deste contrato com a entidade de previdência complementar que o administra, este contrato é caracterizado como um contrato de adesão. A Constituição de 88 trata do assunto em seu artigo 202,…

funcionamento de empresários e pessoas jurídicas; IV – aos benefícios fiscais dispensados aos empreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte; V – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal; VI – ao associativismo e às regras de inclusão; VII – à inovação tecnologia e à educação empreendedora; VIII – ao incentivo à geração de empregos; IX – ao incentivo à formalização de…

cumprimento ao disposto no art. 133, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I - as prioridades da Administração Pública Estadual; II - a projeção e a apresentação da receita para o exercício; III - os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários; IV - a estrutura e organização dos orçamentos; V - as diretrizes gerais para a…

Consórcio Público como Ferramenta para a Promoção do Desenvolvimento Local e Regional: Um Estudo de Caso com Gestores Fronteiriços Silveira, William Darlan da Silva; Rodriguez, Horácio Dávila. Acadêmicos de Especialização de Desenvolvimento de Regiões de Fronteiras; RESUMO O presente trabalho apresenta um estudo de caso, voltado para as primeiras articulações dos gestores públicos fronteiriços, na região da Campanha e Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul-Brasil, na adoção

social que resulte em novos produtos, processos ou serviços; V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; V - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de pesquisa básica…

Auditoria Teoria e Exercícios – Auditor-Fiscal do Trabalho Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff Aula 00 Introdução ............................................................................................ 01 Auditoria no setor público federal: finalidades e objetivos da auditoria governamental, abrangência de atuação, formas e tipos ............................. 03 Questões comentadas ............................................................................. 15 Lista…

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 SANEAMENTO BÁSICO E LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 CONSÓRCIOS PÚBLICOS TUCURUÍ-PA 2014 LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 SANEAMENTO BÁSICO E LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 CONSÓRCIOS PÚBLICOS APRESENTADO PELAS DISCENTES DISCIPLINA: ORIENTAÇÃO INTRODUÇÃO A Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece os princípios sob os quais os serviços de saneamento básico devem ser prestados; define as…

contextualização curricular objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 3º Os cursos de nível superior de que trata o art. 1º serão exclusivamente da área de direito, podendo ser estendido, a critério da Administração, a outras áreas de conhecimentos, condicionada a existência de dotação orçamentária e interesse pedagógico. Art. 4º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da…

Direito Público Consórcio Público Direito Privado Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Direito Público Autarquia Administração Direta Ordem Social Administração Indireta Consórcio Público 1 Consórcio público Administração Pública Consórcio Público Direito Público Consórcio Público Direito Privado Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que observa normas de direito público no que concerne a licitações e…

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2015 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI E CARLA MARIANE MENDES MACEDO. Processo Administrativo Nº ________/15 A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, mantenedora da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI, CNPJ nº 07.471.758/0001-57, com sede em Teresina, Estado do Piauí, na Rua João