Administração De Convênios E Contratos Públicos

seu objeto, bastando, para tanto, notificação por escrito ao Ministério da Saúde, após ajustes de contas e devolução dos valores porventura não utilizados para aplicação no programa. Abre mão o país, portanto, do regime de exorbitância comum aos contratos administrativos, até porque instituída cláusula arbitral vazia para resolução de conflitos que porventura possam surgir. Sustenta esta política pública de governo a MP 621/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, com a finalidade de…

econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o Ministro de Estado da Fazenda. O Ministério da Fazenda é responsável pela formulação e execução da política econômica do Brasil. Sua área de atuação abrange assuntos diversos, dentre os quais se destacam: moeda, crédito e instituições financeiras;…

Licitações, Contratos e Convênios. Atividades Práticas Supervisionadas Acadêmica: Profa. : Prof. Tutor Presencial: Uberlândia / MG Set. 2012 A Licitação consiste num conjunto de procedimentos administrativos, tendo em vista que é iniciativa da administração pública, que regem as

interesse público tem sido utilizado pelo Estado e pela Administração Pública como base de justificativas para decisões que envolvem conflitos de interesse, para celebrar acordos, contratos e convênios do Estado com organizações da sociedade civil e do mercado, bem como para dirimir questões judiciais. Desta forma, com base no Livro-texto e no artigo Interesse público: significados e conexões, de Oliveira (2012), produza um texto, de no mínimo 8 linhas, demonstrando o que seja interesse…

Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - administração…

‘’Serviço público, como um capítulo do direito administrativo, diz respeito à atividade realizada no âmbito das atribuições da Administração inserida no Executivo. E refere-se à atividade prestacional, em que o poder público propicia algo necessário à vida coletiva. ’’ [...] o serviço público apresenta-se como uma dentre as múltiplas atividades desempenhadas pela Administração, que deve utilizar seus poderes, bens e agentes, seus atos e contratos para realiza-lo de modo eficiente. ’’…

CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL DE MARINGÁ-PR Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Cesumar para a obtenção de nota parcial da disciplina de Estágio II, 7º semestre do Curso de Graduação em Administração. Orientação: Profª. Drª. Tania Regina Corredato Periotto. Maringá 2013 RESUMO O presente projeto será realizado na empresa CRPM - Clínica de Reabilitação Psicossocial de Maringá, atuante no mercado desde Abril de 2013,…

e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua execução. Nessa direção,o UNICEF e a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro e das…

- Aviso 15.2 - Circular Aula 16 - Ofício e procuração 16.1 - Ofício 16.2 - Procuração Aula 17 - Ata 17.1 - O que é uma ata Aula 18 - Edital 18.1 - Edital Aula 19 - Contrato 19.1 Contrato 305 306 306 306 308 311 311 312 315 315 317 317 319 319 321 323 323 324 327 327 331 331 335 335 e-Tec Brasil Aula 20 - Convênio 20.1 - Convênio Referências Referências das ilustrações Referências específicas de internet Currículo do professor-autor Atividades autoinstrutivas 341 341 347 348 350 351 353

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Unidade de aprendizagem: Licitação, contrato e convênio Curso: Administração/Ex Professor: Deisi Cristini Schrcitzer Nome do aluno: Eduardo Henrique Costa Data: 24/02/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA)