Administração De Convênios E Contratos Públicos

............................................................................................ 3 A EMPRESA ............................................................................................................................. 5 SISTEMA DE CONVÊNIO..................................................................................................... 6 VANTAGENS ...........................................................................................................................…

e assinar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção; • Fiscalizar: Fazer cumprir as normas nas atividades da indústria regulada, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos. 2. Que serviços públicos praticados pela iniciativa privada essa Agência Reguladora fiscaliza? • Nas áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural, a ANP fiscaliza o cumprimento de todas as fases dos contratos,…

necessita ser constantemente editada, atualizando normas e procedimentos, ao mesmo tempo em que busca a adaptação à fluidez comunicativa da sociedade contemporânea. Tudo isso sem deixar de lado os princípios administrativos que regem a conduta na administração pública e, também, sem esquecer das normas gramaticais e ortográficas, fundamentais a uma redação respeitável. Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda 4 SUMÁRIO Capítulo 1: Redação oficial…

HUMANAS E DA COMUNICAÇÃO CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESTELA GUILHERME ZEFERINO VIABILIZANDO ASSENTAMENTOS. COMO CAPTAR E EXECUTAR RECURSOS PÚBLICOS. BLUMENAU JANEIRO, 2009 ESTELA GUILHERME ZEFERINO VIABILIZANDO ASSENTAMENTOS. COMO CAPTAR E EXECUTAR RECURSOS PÚBLICOS Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Sociais, do Centro de Ciências Humanas e da Comunicação da…

Curso de Engenharia Civil PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (Apresentado na disciplina METODOLOGIA DO TRABALHO ACADÊMICO sob orientação do Professor Suélio da Silva Araújo) O PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS FEDERAIS E UM DIAGNÓSTICO DAS OBRAS CIVIS PÚBLICAS NA ÁREA DE SAÚDE Orientando: Samuel Ribeiro de Oliveira - RA: B79IEB4 - Turma: EC5P30 Orientador: Professor Suélio da Silva Araújo Área de atuação: GERENCIAMENTO DE OBRAS CIVIS PÚBLICAS Período: Fevereiro

fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da responsabilidade dos advogados públicos pelos atos administrativos fundamentados em seus pareceres, com foco nos tipos de pareceres e seu caráter, vinculativo ou não. Tem também lugar a discussão da tese de que as autoridades administrativas não devem ser penalizadas…

junto a autoridades públicas do lugar de execução do convênio. O parecer técnico favorável é pré-requisito para a análise financeira do convênio, ou seja, caso a área técnica conclua que o objeto não foi executado os recursos serão inteiramente glosados. O PARECER FINANCEIRO deverá demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos repassados, com base nos documentos apresentados, requeridos na forma do art. 74 da Manual de Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres.…

Longo Prazo 2.1.2 Vinculado ao fornecimento de Material e Serviços 2.1.2.01 Fornecedores 2.1.3 Vinculado a Consignações 2.1.3.01 Previdência Social 2.1.3.02 Imposto de Renda na Fonte 2.1.3.03 Sindical 2.1.3.04 Pensão Alimentícia 2.1.3.05 Convênios 2.1.3.06 Outras Consignações 2.1.4 Vinculado a Obrigações Tributárias 2.1.4.01 Previdência Social Patronal 2.1.4.02 PIS/PASEP 2.1.4.03 Impostos e Contribuições – Renúncia Fiscal 2.1.4.04 Cofins 2.1.4.05 CSLL 2.1.5 Obrigações com…

subsídios do governo. É mais segurança para os investimentos feitos na empreitada, que viverá em conformidade com as leis federais e estaduais. A informalidade é um risco para o empreendedor. Por exemplo, as mercadorias podem ser apreendidas pelo poder público e fica limitada a possibilidade de crescimento e de divulgação. O que é necessário para legalizar uma sociedade simples? - Busca do nome da empresa A busca do nome deve ser realizada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas…

Administrativo 1. Explique cada um dos princípios constitucionais inseridos no art. 37 da CF/88. Legalidade: este princípio, juntamente com o de controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre os particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da…