Administração De Convênios E Contratos Públicos

ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: instruções e portarias. 3- Atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Ex: concessões e licenças. 4- Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Ex: certidões,…

SERVIÇOS PÚBLICOS Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua essencia­lidade, finalidade

CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS É matéria de final de curso. Eu preparei a aula para vocês com toda a doutrina (CABM, Maria Sylvia, Carvalhinho e Hely) para vocês terem um resumo com todos os posicionamentos de todos eles. Pelo menos com relação a eles, o caderno vai estar bom. Qual é o cenário de existência desses institutos, convênios e consórcios? Cada vez mais, passamos a ter uma exigência de parte dos administrados na prestação de determinado serviço. Então, aumenta a exigência…

SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV 1 – INTRODUÇÃO Para a Administração Pública Federal (União) transferir recursos financeiros para outros órgãos como entidades públicas em geral (Estadual, Municipal, Distrital) ou mesmo entidades de caráter privado sem fins lucrativos, com o intuito de promover atividades, executar programas, projetos de interesse mútuos, são formalizado na maioria das vezes através de convênios celebrados entre as entidades acima…

com os órgãos públicos e entidades privadas, inclusive com governos estaduais, órgãos públicos estaduais de assistência técnica e extensão rural e consórcios municipais, para o cumprimento de seus objetivos; VIII - colaborar com as unidades da Federação na criação, implantação e operação de mecanismo com objetivos afins aos da Anater; IX - monitorar e avaliar os resultados dos prestadores de serviços de assistência técnica e extensão rural com que mantenha contratos ou convênios;…

assunto relacionado ao Serviço Público, atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público, portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema…

SÚMULA 331 DO TST E A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPICAMENTE ESTATAL Seção Artigos - Direito do Trabalho Min. Maria de Assis Calsing, relatora do AI no RR 1191-13.2011.5.04.0017 no TST Ouvindo atualmente: "Konzert für Violine und Orchester: Dem Andeken eines Engels" (1935) de Alban Berg (gravação da Filarmônica de Nova York, sob a regência de Lorin Maazel, com a violinista Anne-Sophie…

DOCENTES: ÁLVARO JOSÉ PERIOTTO E MÁRCIO NOVELI TUTOR: FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ LUCIANE ALBANO CAPELA DE OLIVEIRA PG: 68221 POLO: BELA VISTA DO PARAÍSO TEMA: SICONV- SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE BELA VISTA DO PARAÍSO - PARANÁ 2014 INTRODUÇÃO O SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse) surgiu a partir de uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) explicitados nos Acórdãos nº 788 e nº 2.066 (BRASIL, 2006). O TCU determinou ao…

1 Com relação à dispensa de licitação, a interpretação deverá ser sempre restritiva, pois a regra é a aquisição de bens ou a contratação de serviços pela Administração Pública por meio de licitação, conforme se depreende do disposto no art. 37, XXI da CF e art. 2°, da Lei nº 8.666/93. Aliás, MARCOS BEMQUERER COSTA, Ministro substituto do Tribunal de Contas da União, em trabalho disponibilizado no endereço eletrônico do TI Controle - Comunidade de Tecnologia da Informação…

Setor e Parcerias na Área de Sáude”. Objetivo: debater entre administradores públicos, acadêmicos, juristas, organizações sociais e formuladores e estudiosos das políticas públicas na área de saúde as parcerias do Estado com a iniciativa privada na prestação de serviços de saúde pública, os resultados sociais das diversas iniciativas, bem como os desafios a serem enfrentados na saúde pública. Público-Alvo: servidores públicos, gestores de unidades hospitalares, agentes de controle,…