Administração De Convênios E Contratos Públicos

Consórcios Públicos Conceito - Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas. Eles têm origem nas associações dos municípios, que já eram previstas na Constituição de 1937. Hoje, centenas de consórcios já funcionam no País. Só

...............5 O ORÇAMENTO PÚBLICO.................................................................................4 O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA.............................................................15 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS ...........................................20 INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS .......................................................................................................20 CONVÊNIOS.............................

Poder Público + Entidades públicas ou privadas = objetivo comum (interesses convergentes) (estado, poder público, outras entidades com interesses convergentes) - Mútua colaboração; - Prestação de contas -> ao ente repassador e o TC; O interesse público é sempre o primordial, porém deve se identificar o interesse do objetivo comum – Geralmente o interesse público. Diferente do contrato – no convenio qualquer uma das partes pode extinguir o convenio sem nenhuma penalidade – no…

TERMO DE CONVÊNIO nº _____________ TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR E ____________________________. .........................................................., Estado do ................................, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob no. ...................................., neste ato representado por .............................................

DE CONTAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Trabalho apresentado para obtencão de créditos parciais na disciplina de Contabilidade Setor Público II, do 6º período do Curso de Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Montes Claros, campus Salinas-MG na qual é ministrada pela Profª Claudiana Aparecida Leal de Araújo. SALINAS-MG OUT/2014 1. Introdução A administração pública ao longo do tempo vem sofrendo modificações na sua estrutura, claramente podemos associar esse fato com o…

JOSIANE CRISTINA RIBEIRO MARQUES REGEANE LAGO VIEIRA CONTROLE INTERNO DAS ONG’S NA GESTÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS: ESTUDO DE CASO IPAM BELÉM-PARÁ 2012 JOSIANE CRISTINA RIBEIRO MARQUES REGEANE LAGO VIEIRA CONTROLE INTERNO NAS ONGS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS: ESTUDO DE CASO IPAM Trabalho de apresentado conclusão ao de curso Curso de Especialização em Auditoria e Pericia Contábil 2010, da Faculdade Ideal – FACI, como requisito de avaliação …

PÚBLICA DIAGNÓSTICO DE PRÁTICAS DE DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS: Secretaria Municipal de Cultura de Londrina Londrina 2013 DIAGNÓSTICO DE PRÁTICAS DE DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS: Secretaria Municipal de Cultura de Londrina Trabalho Interdisciplinar apresentado ao Curso Superior Técnico em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as práticas de Direito Público, Administração Pública e Políticas…

1 1 RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E ENTES DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO NO BRASIL RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E ENTES DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO NO BRASIL AUTORES ALDINO GRAEF VALÉRIA SALGADO ORGANIZADOR SAMUEL A. ANTERO 1 Relações de Parceria entre Poder Público e Entes de Cooperação e Colaboração no Brasil autorES Aldino Graef Valéria Salgado Organizador Samuel A. Antero Brasília • 2012 Governo brasileiro Governo Espanhol

1) SERVIÇOS PÚBLICOS Dois setores de atuação: domínio econômico (arts. 170 a 174 CF) e serviço público (arts. 175 e 176 CF) Domínio econômico: campo próprio dos particulares, Estado atuando como agente normativo e regulador Exploração direta de atividade econômica pelo Estado: quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante ao interesse coletivo, por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista Serviços públicos: campo próprio do Estado Art. 175 CF – dispõe…

Direito Administrativo II 1º Bimestre Contratos Administrativos 1. Conceito: para a doutrina brasileira, o que caracteriza o contrato administrativo é o fato da Administração Pública agir sob a égide do Direito Público e não o objeto ou a finalidade pública, pois o objeto é normalmente idêntico ao do Direito Privado (obra, serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2.…