Administração Das Relações Trabalhistas E Dos Acordos Coletivos

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

complexidade das relações humanas, sendo que, o ideal seria apoiar-se em uma outra distinção: Direitos Individuais e Direitos coletivos, eis que ambos de matriz constitucional. 2) HISTÓRICO: “[...] é possível dizer que nos primórdios das estruturas decisórias sobre questões trabalhistas combinaram-se técnicas autodefensivas, autocompositivas e órgãos de conciliação, de que se valiam empregados e empregadores na época em que o Estado se omitia diante da questão trabalhista; o início…

[pic] CENTRO UNIVERSITARIO SANT’ANNA CURSO: Administração DISCIPLINA: Legislação Aplicada DOCENTE: Francisco Bruno Neto Tema: Direito do Trabalho Adriana Honorina Magalhães RA: 60303116 Amanda Dias R. da Silva RA: 10654116 Amanda Glenda Pereira RA: 90122109 Ana Paula Pereira Bonfim de Freitas RA: 10330114 André Roberto Patrício da Silva RA: 10185118 Ariel do Carmo Dourado RA: 10434119 Bruno Ribeiro de Sousa…

em 1917, apontava para a formação de um partido e a redefinição do papel do Estado. Com a "Revolução de 1930", liderada por Getúlio Vargas, é iniciado um processo de modernização e consolidação de um estado nacional forte e atuante em todas as relações fundamentais da sociedade. Vargas acabaria atrelando a estrutura sindical ao Estado, destruindo todas as bases sociais e políticas em que tinha se desenvolvido o movimento sindical no período anterior. A partir da década de 30, o Brasil passou a

da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Alterado pela EC-000.045-2004) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do Art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I De acordo com este artigo o ministério Público do Trabalho tem as mesmas garantias da magistratura: a vitaliciedade (após dois anos de exercício não poderá perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado); inamovibilidade (salvo…

competência, através da nova redação dada ao art.114 da Constituição Federal. INTRODUÇÃO A competência é dada como a medida da jurisdição de cada órgão, pois é ela que legitima o exercício do poder jurisdicional. Com o intuito de tornar o ramo trabalhista mais célere, frente ao poder judiciário que se encontrava com excesso de processos, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45/2004, criando um novo rol de competência, ao qual não trata apenas da relação de emprego, mas a relação…

tais associações. Aplicando-se as normas presentes no inciso XVI e XVII do art. 5 º e caput do art. 8 º; 2) Liberdade de organização: significa reconhecer que há a necessidade de defasa dos interesses comuns, transformando o dialogo trabalhista em um âmbito coletivo, assim podendo os trabalhadores se valer de mecanismos de resistência como a greve, e como forma de organização existem os sindicatos, as centrais sindicais, as federações as confederações, as seções sindicais, as…

(PROINTER) III – RELATÓRIO FINAL CELI ANDRADE DE CARVALHO – RA: 441537 DANILO LOPES DIOGO – RA - 1299331913 ELAINE CARNEIRO ARCANJO – RA: 420770 ELISANGELA CARNEIRO ARCANJO – RA: 442682 PEDRO DE SOUZA CARVALHO – RA: 442543 TEMA: De que forma as relações sindicais e suas negociações podem impactar positivamente os processos de recrutamento e seleção das organizações, e como as ações de saúde e segurança do trabalho podem contribuir neste contexto. TUTORA PRESENCIAL Profª. Ivanilza…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E SEUS DESDOBRAMENTOS PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Resumo: Este artigo foi elaborado para estudar os desdobramentos dos direitos coletivos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Buscou-se chegar a um resultado que delineasse de uma maneira clara e sucinta os resultados das normas previstas nesta carta magna. Além da explanação dos resultados, expôs-se de forma clara e breve todos os dispositivos relacionadas ao Direito Coletivo do Trabalho…

requisito parcial para aprovação no semestre. VITÓRIA 2013 Ética Profissional: A Ética no Local de Trabalho Eu, Priscila Augusto Cunha, trabalho na Secretaria de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo – SEGER, um órgão da administração pública direta do Poder Executivo Estadual. A empresa onde atuo não pode ser caracterizada como produtiva, mas sim improdutiva, pois não gera receita, por não ter fins lucrativos, apenas presta serviços de ordem pública, porém…