Administração Aun

importação, a conduta se ajustará àquela prevista no art. 334, também do CP. Assim, pelo fato de os crimes de natureza tributária definidos nos arts. 334 e 337-A do CP estarem alocados no capítulo dos crimes cometidos pelos particulares contra a Administração Pública, havia entendimento de que poderiam ser antecedentes da lavagem dada a antiga redação do art. 1.º, inciso V, da Lei 9.613/1998. Heloisa Estellita Doutora em Direito Penal. Professora de Direito-GV. Advogada.…

investigar e ao mesmo tempo garantir o respeito aos direitos do imputado. São atividades que não podem ficar nas mãos de uma mesma pessoa, sob pena de comprometer a eficácia das garantias individuais do sujeito passivo e a própria credibilidade da administração de justiça. (...) Em definitivo, não é suscetível de ser pensado que uma mesma pessoa se transforme em um investigador eficiente e, ao mesmo tempo, em um guardião zeloso da segurança individual. É inegável que ‘o bom inquisidor…

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, a denominada Convenção de Belém do Pará, realizada em 1994. Esta convenção propôs programas de educação para a sociedade em geral e capacitação de pessoal envolvido (na administração da justiça, policiais e outros); reforça o atendimento à mulher vítima de violência com serviços especializados, assim como programas de reabilitação e capacitação; e estimula os meios de comunicação a promover a difusão da…

geral que postula não só o reconhecimento da possibilidade de uma defesa sem lacunas, mas também o exercício efectivo deste direito (ex.: direito ao patrocínio judiciário, direito à informação jurídica). Também o princípio da imparcialidade da administração (art. 266.°) é um princípio simultaneamente negativo e positivo: ao exigir-se imparcialidade proíbe-se o tratamento arbitrário e desigual dos cidadãos por parte dos agentes administrativos, mas, ao mesmo tempo, impõe-se a…

no. Pero a mí me gusta estar donde estoy, en la calle me va bien”. Jimena Lunátika, cantante y guitarrista del subte porteño, rompe el hielo y se gana la aprobación de sus colegas presentes. Músicos de escuela y callejeros por elección, comparten, aún sin conocerse, un camino que desde afuera se ve (¿lo vemos?) lleno de incertidumbre y debilidades. Ellos, sin embargo, prefieren el vaso medio lleno de la cuestión. En una movida que se expande a nivel mundial (con Barcelona a la…

Política, variante de Teoria Política, no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa (2005). Doutorando em Ciência Política na London School of Economics. Tem colaborado com a Universidade de Aveiro, o Instituto Nacional de Administração, a Escola de Gestão do Porto e o Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa. E-mail: <A.Alves@lse.ac.uk>. José Manuel Moreira é Licenciado e doutorado em Economia e em Filosofia, é Professor…

EGITO: ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FARAÔNICA NA 20ª DINASTIA. AUTOR: SANTOS, Raphael Freire. ORIENTADOR: DI BARTOLOMEO, Ricardo. 2012 São Paulo - SP Pesquisa Financiada pela Vice-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Paulista – UNIP 0 Vice-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa UNIVERSIDADE PAULISTA VICE-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA O PENSAMENTO ADMINISTRATIVO NO ANTIGO EGITO: ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO…

do federalismo, do abolicionismo e na promoção dos direitos e garantias individuais, destacou- 10 “Os tribunais não intervém na elaboração da lei, nem na sua aplicação geral. Não são órgãos consultivos nem para o legislador, nem para a administração”. 3 - CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA) CLASSIFICAÇÃO DE 1934 (CONSTITUIÇÃO DA NOVA PROMULGADA: em 16 de julho de 1934, a Assembleia Nacional Constituinte, convocada pelo Governo Provisório da Revolução de 1930(onde o…

passar do tempo. Os recibos, como o que foi passado pela Embrafilme a entidades que, sob a coordenação de Ruth Cardoso, atuaram junto a grupos da periferia de São Paulo, na década de 1980, são um bom exemplo. De acordo com padrão usado tanto na administração pública quanto na esfera privada, o recibo está disponível, como avulso ou bloco talonado, em qualquer papelaria. Os documentos textuais deixam entrever, quase sempre, suas características funcionais. Obedientes a padrões, apresentam…

3348-2223 diretoria de aSSUNTOS ESPECIAIS E DE ENGENHARIA E PERÍCIA Cristiana de Lemos Souza Prates Fone: (31) 3348-2516 diretoria de CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS Conceição Aparecida Ramalho França Fone: (31) 3348-2255 diretoria-GERAL DE administraÇÃO Rodrigo Gatti Silva Fone: (31) 3348-2101 diretoria de GESTÃO DE PESSOAS Flávia Maria Gontijo da Rocha Fone: (31) 3348-2120 diretoria de PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E finanças Isabel Rainha Guimarães Junqueira Fone: (31)…