Administração 5º Sem

Carlos Roberto Varano Junior -1157381861 -Administração (5º Semestre A) Denize Pereira Ferraz -1153364374 -Administração (5º Semestre A) Evelyn Mota de Lima – 6800428913 - Administração (5 º Semestre A) Flávio Inocêncio Nunes -1171384880 -Administração (5º Semestre A) Karine Freire Rocha -1171379050 -Administração (5º Semestre A) Luana Monique Taiete -1191425420 -Administração (5º Semestre A) Santa Bárbara D’Oeste

e garantias individuais de primeira geração • Conduta violadora das liberdades públicas protegida pela lei implicará responsabilidade criminal, civil e administrativa DIREITO DE REPRESENTAÇÃO • Guarida constitucional: direito de petição – CF, art. 5º, XXXIV (natureza jurídica) • Independe do pagamento de taxa ou mesmo de qualidade especial da pessoa que o utiliza • Não se trata de condição de procedibilidade para o procedimento administrativo ou penal (art. 12) INCONSTITUCIONALIDADE…

DIREITO Tomando como base o estudo do Direito Administrativo, elabore um trabalho abordandoos princípios norteadores da atividade administrativa do Estado. 1. PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados. Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o…

Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da

FACULDADE SANTA LÚCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO GESTOR PROJETO Mogi Mirim 2013/1 1. APRESENTAÇÃO O Projeto Gestor (Estágio Supervisionado / Trabalho de Conclusão de Curso – TCC) é idealizado com o objetivo de potencializar a interdisciplinaridade na matriz curricular do Curso de Administração, utilizando os conhecimentos teóricos adquiridos pelos alunos, entre o 1º e o 4º semestre do curso. A partir da metade do curso, ou seja, a partir do 5º semestre, os alunos…

1 – Explique quais os principais critérios doutrinários para classificar as modalidades de controle da Administração Pública? A Administração Pública Sujeita se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrador participa dele á medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do

a lei. di dede feras limpe art. 5º, caput, CRFB art. 24 Dec. 678/02 (Pacto de São José, Costa Rica) Igualdade Material - a idéia da justiça aristotélica: tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades. Políticas de reforço positivos para amenizar a desigualdades. art. 3º, IV, da CRFB art. art. 5º, caput; art. 7, XXX e XXXI; art. 37, VIII; art. 195 § 7º; art. 203, todos CRFB. OBS: Isonomia de genêro art. 5º, I, da CRFB (v.3)…

de licitação. Trata-se de uma ampla competição para escolha de determinado trabalho técnico, científico ou artístico, do qual será descriminado na próprio edital de publicação. Como resultado da seleção o vencedor receberá um “prêmio” dado pela administração pública, que de igual forma vem descriminado em edital, na forma do art. 22, § 4º da Lei 8.666/1993, in verbis: Art. 22 São modalidades de licitação: (…) § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para…

conseguidas por negociações entre empregador e empregado, as quais são intermediadas, necessariamente, pelos sindicatos. O termo “sindicato” pode ter sua origem do grego suvidik, com o significado de justiça comunitária, representando a ideia de administração e atenção de uma comunidade ou classe. Atualmente, o conceito de sindicatos pode ser definido pela doutrina como entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores, latu sensu, e empregadores, visando a defesa de…

862-72, residente e domiciliado na Avenida são Sebastião n° 1588, Bairro Aldeia, CEP nº. 68040-040, Santarém/Pa, através de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 12.016/2009 c/c Artigo 5º, inciso LXIX e 37, da CF/88 e nos TERMOS DO EDITAL 01/2013 PMC, DE 29/07/2013, QUE DISCIPLINA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E…