Administração 5º Sem

Direitos e garantias fundamentais A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5º, ao longo de 77 incisos. Conheça as principais garantias previstas na Lei Maior, essenciais para o exercício da cidadania. - Igualdade - Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROGRAMA: TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário;

representado pela inventariante, conforme consta nos documentos emitidos pelo cartório_________, por seus advogados infra-assinados, regulamente constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX,da Constituição Federal e Lei 12.016/09, impetrar o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Auditor da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede…

órgãocompetente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. II – DO DIREITO Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou o mandado de segurança, por encontrar-se desprovida de respaldo constitucional e legal.O artigo 105, II, “b”, da CF/1988 estabelece que: “Compete…

comunhão parcial de bens. Se o varão administra os bens do casal, o que é costume na nossa tradição patriarcal, quando de uma separação judicial ele continua na administração, sem nenhuma determinação para prestação de contas, porque alega-se não existe tal situação entre casais, mesmo sabendo que na quase totalidade dos casos, essa administração vai ser de total prejuízo à mulher, como se a mulher não fosse a sócia do marido, mas um apêndice que vive de acordo com o que ele acha ser…

Constitucionais, previsto no Art. 5º que reza quanto a proteção a dignidade da pessoa humana, em algumas cláusulas pétreas, que jamais deveram ser abolidas. Também são observados leis infraconstitucionais como a Lei 7.210/84 (lei da execução penal) que segue se adaptando a Carta Magna. Com isso o preso tem proteção na Constituição brasileira contra arbítrio do Estado, tendo a garantia da sua liberdade através da garantia de sua ampla defesa e do contraditório ( art. 5º LV, CRFB/88) ,…

para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Conteúdo do PPA (costuma cair em sua literalidade): Art. 165, §1º, CF – A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas¹ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada*². *¹DOM = diretrizes, objetivos e metas. * ² programas de duração continuada: PAC, bolsa família. …

Princípio da Legalidade – Só se fala em legalidade em um Estado de Direito, que é pautado em regras próprias, etc. OBS: Se a administração pública não agir de acordo com a lei vai ser um ato ilegal, e o prazo para anular esse ato ilegal que não obedeceu o princípio da legalidade é de 05 (cinco) anos (art. 54 da lei 9784/99). E quem pode anular ato ilegal é a administração pública, através de Revisão com base na Autotutela. O Poder Judiciário também pode anular um ato ilegal.…

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ARAUCÁRIA 2009 WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional de Araucária – Facear, como requisito parcial à obtenção…

1ª Aula – Administração – Professora Kesse Valesca Bossolan “ O que é administração de empresas” ( PLT- Páginas 03 à 28 ) Conceito de vários autores : Administração é - alcançar objetivos com pessoas planejar , organizar, liderar e controlar objetivos ato de trabalhar objetivos -A Teoria da administração : A história da TGA 1º) Ênfase de tarefas – Taylor procurou um…