Administração 5º Sem

convertida na Lei nº 9.528/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes de 28.06.1997. Violação aos artigos 5º, caput e XXXVI e 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Concessa venia, a decisão dos Eminentes Senhores Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado da Bahia merece ser reformada, por ter violado o disposto nos arts. 5º, XXXVI e LV, e 201, § 1º, ambos da Constituição Federal, eis que afastou a incidência da norma instituidora do…

manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (CF, art. 5º, IV e IX), bem como do direito à informação (CF, art. 5º, XIV) em relação à vida privada de um indivíduo, sendo necessário vedar a interpretação que admitiria essa espécie de “censura privada”. De fato, o art. 20 do Código Civil determina que, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”, a publicação, exposição ou utilização…

Público. Conforme já estudado em aulas anteriores, a atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais se desenvolve em face de atos do Poder Legislativo, por meio do controle de constitucionalidade, e também à vista de atos da Administração Pública, por intermédio dos remédios constitucionais. Eis a síntese do conteúdo da presente aula-tema Bons estudos! O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais Independência do Poder Judiciário Sabe-se…

desapropriação Fundamenta-se o Direito de propriedade no Art. 5º, XXII da Constituição Federal de 1988, que dispõe “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” porém, o constituinte originário, logo em seguida, afirma que esta deverá atender a sua Função Social (Art. 5º, XXIII), e estabelece a previsão…

exercer as funções que Ihe são atribuídas em lei, especialmente aquelas previstas no art. 19 da Lei nº 4.595/1964, observado o disposto nos arts. 5º e 6º deste Estatuto. • Art. 3º A administração de recursos de terceiros será realizada mediante a contratação de sociedade subsidiária ou controlada do Banco. • Seção II – Relações com a União • Art. 5º O Banco contratará, na forma da lei, diretamente com a União ou com a sua interveniência: I – a execução dos encargos e serviços…

abordará um dos principais princípios atinentes ao direito processual civil inserido na Constituição Federal de 1988, o princípio do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo denominado sindicância, que encontra-se inserido no artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do…

3º ................................................................ § 1º ................................................................. II - (Vetado). ................................................................... § 4º (Vetado). "Art. 5º ............................................................. § 2º A correção de que trata o parágrafo anterior, cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se

Universidade Federal do Pará Curso de Especialização em Gestão Universitária Disciplina: Direito Púbico Administrativo Profa.Elody Aluna: Cliciane Santos Melo Princípios da Administração Pública Os princípios são regras que contribuem para o entendimento das normas jurídicas a fim de contribuir para o ordenamento jurídico. No artigo 37 da constituição podemos encontrar vários princípios.Este artigo é exemplificativo, permitindo aos Estados criarem outros princípios,…

Universidade Gama Filho Suplemento Acadêmico 2012.2 CURSO DE ADMINISTRAÇÃO (Currículo 160) 1º Oferecimento: 2004.1 1º Período Código Nome da Disciplina CR Pré-requisito Código anterior ADM165 ADM194 Introdução à Administração 04 CON140 CON176 Introdução à Contabilidade 04 UGF204 EAD204 Planilhas Eletrônicas 02 MAT508 MAT509 Matemática Aplicada às Ciências Sociais 02 UGF100 EAD102 Introdução aos Estudos Universitários 02 Obs: Os alunos que não obtiveram…

SV n. 23/2009 com o seguinte teor: “a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”. Por tratar de conflitos entre Administração e servidores estatutários, o STF entendeu que a competência em relação aos servidores celetistas seja a da Justiça do Trabalho. Porém, mesmo em relação aos estatutários, há de se analisar criticamente a posição do STF, pois afasta a…