Administracao Concursos

contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III - Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembléia Legislativa paranaense. IV - À luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela…

RESUMO: O presente artigo trata da lei 12.550/11, que criou o crime intitulado “Das fraudes em certames de interesse público” e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”. PALAVRAS-CHAVE: Lei 12550/2011. Fraude. Certames. Interesse Público. INTRODUÇÃO No dia 16 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.° 12.550 de 15 de dezembro de 2011. A presente

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qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. “Conforme a Lei de Licitações (Lei 8666/93), em seu art. 2º, caput, “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Organização do Estado e da Administração .......................................................................................................................... 2 • Pessoas Políticas do Estado .............................................................................................

FAZENDA EDITAL – SEFAZ/OF Nº 03 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE FAZENDA DE PRIMEIRO NÍVEL DE INGRESSO NA CARREIRA, DE NÍVEL SUPERIOR, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. O Secretário de Estado de Fazenda, no uso das atribuições conferidas pela Legislação em vigor, considerando o processo E-04/007.418/2012 torna pública a realização de Concurso Público para provimento do cargo efetivo de…

ingressam na Administração por meio de concurso para titularizar cargo de provimento efetivo. ( F ) os agentes políticos representam o conjunto de indivíduos que exercem as mais altas funções de estado e que não possuem profissionalidade e dependência funcional como características. ( V ) os agentes em colaboração coadjuvam o Poder Público no exercício de funções públicas por vontade da Administração. ( V ) os agentes temporários são contratados pela Administração através de…

enquadrados, sob pena de violação do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, § 4º da CRFB e do artigo 20 do ADCT. Estudada a hipótese, responda fundamentadamente: a) É lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais? Sim, é certo que a administração pública, observados os limites constitucionais, possui discricionariedade para promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de…

MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, Sr. JOSÉ CÉLIO FONSECA DA CUNHA, encontrado para as devidas intimações à Rua Mário Rodrigues Pereira, n.º10,Centro, Conselheiro Lafaiete-MG, CEP: 36400-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Município de Conselheiro Lafaiete, por meio de sua Secretaria de Administração no ano de 2009, firmou convênio junto à Fundação de Apoio à…

realização do Concurso Público para o preenchimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Agente de Fiscalização – ESPECIALIDADES: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação, de Nível Superior, para compor o quadro administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O Concurso se regerá de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital. 1. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O…