Administração Pública Competências

caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública é o mecanismo dever-poder que o Estado possui para agir, buscando satisfazer o interesse público. Assim, com base na competência pública, o Estado detém seus limites de ação, tanto o que lhe é permitido fazer, quanto o que lhe é imposto fazer. Assim, a competência atribui ao Estado um poder sobre determinada ação, mas um dever de realizá-la…

Pessoas por Competências Gestão de Pessoas: definição de parâmetros para avaliar competências e metas I Seminário Estadual de Gestão de Pessoas no Setor Público: Construindo Competências para uma Gestão por Excelência Prof. Sonia Goulart Setembro/2012 © by Sonia Goulart, 2012 Sonia Goulart   Gestão de Pessoas por Competências  Mestre em Gestão do Conhecimento e Tecnologia da Informação (UCB-Brasilia/DF) Professora da ENAP – Escola Nacional de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO - OESTE PATRÍCIA RODRIGUES BRAÚNA DE ALMEIDA GESTÃO POR COMPETÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO: Uma análise do Banco Central do Brasil LUZIÂNIA GOIÁS - BRASIL 2012 2 PATRÍCIA RODRIGUES BRAÚNA DE ALMEIDA GESTÃO POR COMPETÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO: Uma análise do Banco Central do Brasil Relatório final Universitário apresentado de ao Centro Desenvolvimento do Planalto Central como parte das…

Desconcentração na Administração Pública | | | | |Tanto o sistema da concentração como o da desconcentração dizem respeito à organização administrativa de uma determinada pessoa | |colectiva. Não tem a ver com as relações entre o Estado e as demais pessoas colectivas públicas. | |Assim, a «concentração de competências» ou…

públicos Administração pública Conceito em sentido formal- é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a norma técnica. A…

Colectivas Públicas” Docentes: Dr. Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de Almeida Professor Miguel Marco Real Mendes Índice Introdução 3 As pessoas colectivas públicas 4 1. Conceito de pessoas colectivas públicas 4 1.1 Regime Jurídico 5 2.2. Dos Órgãos Colegiais em Especial 7 3. As atribuições e Competências 8 3.1. Da Competência em Especial 9 3.2. Critérios de Delimitação da Competência 9 3.3. Espécies de…

INTRODUÇÃO O conceito de administração 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e

Primeira Avaliação – A1 03) AINDA COM RELAÇÃO Á ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CENTRALIADE E DESCENTRALIZADA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. a) A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas. Comentário / Resposta: ERRADO, A administração Direta e Indireta possui responsabilidade civil. As autarquias respondem, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nessa

Resumo A Administração Pública é regida pelo Direito Administrativo, um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa e a relação de primeira com os particulares. Como orgão executivo do Estado, são atribuidos à Administração Pública poderes que surgem como ferramentas para atingir o objetivo definido pelo Estado, o interesse público. A finalidade deste trabalho é precisamente enumerar e explicar os diversos poderes que possui a Administração Pública. Portanto, é essencial

Gestão de Pessoas na Administração Pública: o Desafio dos Municípios Inês Maria Picoli Gemelli ¹ Eliane Salete Filippim ² RESUMO A Administração Pública visa atender o interesse público e às necessidades sociais, utilizando para isso da estrutura administrativa, de forma direta ou indireta, bem como dos meios que a legislação permite. Para cumprir sua função administrativa, visando o interesse público, o Estado se vale de certas prerrogativas que a lei lhe assegura,…