A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA

PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Handson Castro Chaves BARREIRAS 2014 Handson Castro Chaves A INSOLVÊNCIA, O PEDIDO E A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como exigência para a obtenção da nota do primeiro semestre, da disciplina Direito Empresarial III, 5º ano matutino. Sob a orientação do Prof. M. Sc. Iuri Fernandes. BARREIRAS 2014 A FALÊNCIA O instituto de falência no Brasil é aquele cabível se declarado judicialmente na hipótese de, estando uma empresa, entendida como firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econômica, com finalidade lucrativa, em situação de insolvência, isto é, possuindo direitos e obrigações em quantidade inferiores ao passivo, não conseguir quitar estas obrigações. Simplificando, o Direito Falimentar consiste no complexo de normas protetoras do crédito no caso da insolvência do comerciante. A falência é reservada tão somente ao devedor empresário. Quando o profissional que exerce atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil (não empresário). No direito brasileiro, ensina Ricardo NEGRÃO (2012, p.251): “para existir falência,…

EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra Curso de Administração Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Taboão da Serra/SP 2014 Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Monografia apresentada, como exigência parcial para a…

tem tomado uma parcela considerável do mercado. Por esse motivo, muitos empreendedores buscam meios para prever uma possível insolvência antes de entrarem em crise. O professor Stephen Charles Kanitz, do Departamento de Contabilidade da FEA/USP, elaborou um modelo de previsão de falência empresarial, também conhecido como fator de insolvência. De acordo com Kanitz se, após a aplicação da fórmula, o resultado (Y) se situar abaixo de – 3, indica que a empresa se encontra numa…

especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. Não, o banco jamais solicitará falência, mas sim ocorrerá a intervenção para a tentativa de recuperação deste. – artigo 1º, 11.101/2005. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede da empresa. B) local onde está assentado o ponto empresarial. C) o local do domicílio do empresário. X) lugar onde o empresário…

instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições financeiras. Tudo isso antes de entrar no processo falimentar. Observar-se-á a liquidação ou a intervenção extrajudicial quando a instituição cometer reiteradas…

09/08/13 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FALIMENTAR Legislação anterior: decreto-lei 7.661/45 Origens: D. Romano – “Missio in bona” – credores entravam na administração do patrimônio do devedor. Desapossamento ≠ Perda da Propriedade Itália: Modernização D. Brasileiro: Fases O decreto lei 7.661/45 Meio violento de intimidação e cobrança Concordata: era um pedido de suspensão dos pagamentos, prazo de 5 anos para pagar as dividas, o primeiro pagamento seria depois de 2 anos, para…

2012 Conteúdo Programático do Quarto Termo 1. Entidades da Administração Pública 2. Órgãos Públicos 3. Atos Administrativos 4. Agentes Públicos Avaliação 2 Provas – 8,0 pontos 2 Trabalhos – 2,0 pontos Participação do Simpósio – 1,0 ponto 1. Entidades da Administração Pública Subjetiva / Formal Adm. Pública Objetiva / Material Subjetiva / Formal São os sujeitos que fazem parte da Administração Pública, podendo ser chamada também de parte Orgânica. Diz respeito às…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…

FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Novo Repartimento 2011 FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adrieli Câmara Stancini Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Trabalho apresentado no Curso de Administração, da Faculdade Teológica do Estado do Pará - FATEP, na disciplina de Direito Empresarial ao professor Sérgio Pery no…

2015 MATHEUS BRAGA DA FONSECA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Medida de Eficiência referente ao tema da Liquidação Extrajudicial – Lei 6.024 de 1974, para a matéria de Falência e Concordata. UNIT – ARACAJU 2015 1 – DA FALÊNCIA Atualmente, existem diversas técnicas para se conduzir adequadamente as finanças de uma determinada empresa. Entretanto muitas empresas mesmo seguindo essas técnicas, não conseguem manter suas contas equilibradas e muito menos obter lucro. Tais…