Administração Autárquica

prática terceirizante, reduzindo as garantias do trabalhador terceirizado que presta serviços ao Poder Público. Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho também reformulou a referida Súmula avaliando os limites da terceirização trabalhista na Administração Pública. A terceirização apenas pode ocorrer nos casos previstos na Súmula 331 do TST, sendo que somente pode ser realizada nas atividades-meio, se realizada de outra forma será considerada ilícita. Atividades-meio são aquelas…

vez por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. As entidades autárquicas que constitui da administração indireta, são criadas por lei especifica, com personalidade Jurídica, patrimônio e receita própria, com investidas de delegação para arrecadação de…

violência de gênero. • Como esses conceitos podem explicar a situação descrita. 1. Em maio de 2010, o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão lança a Portaria nº. 233 assegurando aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais, ou seja, aquele nome pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade. Essa normativa é mais uma, dentre tantas (ver…

Integração conveniado. Os Locais de estágio podem ser: Pessoas Jurídicas de Direito Privado, ou Profissionais Liberais de Nível Superior (Registrados no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional), ou Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional (de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Razão Social ou Nome CNPJ ou Registro Profissional Se o local de estágio não for diretamente conveniado com a…

como se pode ver pelo artigo 58, do Dec. 611/1992. Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros: I - ... XII - o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de serviço; XIII - ...

afetos à atividade da Administração Pública, com ênfase em uma abordagem principio lógica e crítica das principais ferramentas da Administração. O curso permitirá aos participantes uma visão reflexiva da função administrativa do setor competente para gerir e controlar compras bem como administrar os materiais adquiridos permitindo relacionar a teoria exposta em sala de aula com a realidade da organização em questão. O desafio é construir uma visão contemporânea da administração de…

participação do maior número na vida pública. As bases para uma governação local democrática, foram plasmadas na Constituição da República de 1990, através da descentralização2 e da desconcentração3, princípio pelo qual assenta a estruturação da Administração Pública moçambicana, onde foram criadas as autarquias com objectivo de organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local, o aprofundamento e a…

Estado”. Apelação nº 0001370-15.2012.8.26.0577 - São José dos Campos - 3/8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Essa regra está repetida no artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo: “A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Para dar início ao tema proposto, pode-se conceituar Licitação segundo Hely Lopes, como: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal…

Primeiro-Ministro. Artigo 4.º Competência para autorizar despesas no âmbito da administração autárquica - [revogado - Resolução da AR n.º 86/2011, de 1 - São competentes para autorizar despesas: a) Até (euro) 75 000, os directores de departamento municipal; b) Até (euro) 150 000, os directores municipais; c) Até (euro) 300 000, os presidentes de câmara e os conselhos de administração dos serviços municipalizados; d) Sem limite, as câmaras…