Administração Autárquica

critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é concebido como o conjunto de normas e de princípios que regem a Administração Pública, a qual pode ser analisada sob o aspecto subjetivo, formal ou orgânico (“quem atua na Administração Pública) e aspecto objetivo, material ou funcional (“o que a Administração Pública faz”). Explicar, citando exemplos, o aspecto subjetivo e o aspecto objetivo da Administração Pública. Sentido objetivo, material ou funcional: a administração…

instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado, e destinadas por lei a atividades do Estado na ordem social, com autoadministração e sob controle da Administração Pública. As fundações públicas são criadas e instituídas pelo poder publico através de lei. São classificadas em: fundação pública de direito público e fundação pública de direito privado. São características das fundações a figura…

como entidade pública e autárquica federal, tem em mira, unicamente, o bem da comunidade, da sociedade civil. 2 NATUREZA JURÍDICA. O CRECI tem natureza jurídica de autarquia federal da espécie Agência Reguladora, portanto com sujeição à justiça federal e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, consoante remansosa jurisprudência. As atribuições do CRECI estão específica e objetivamente previstas em Lei. Os serviços por ele exercício é público e de autárquica federal,…

parágrafo equivale e DOIS “tab” (para o computador)!!!!! SERVIDOR PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Pública Indireta, com vinculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Dentro deste conceito, compreendem-se: 1. Os servidores estatutários: ocupantes de cargos públicos providos por concurso público nos moldes…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO OBJETIVO: A ATUAÇÃO OU AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADM OU DE PESSOAS QUE DESEMPENHEM, EM REGIME DE DELEGAÇÃO, TAIS ATIVIDADES. ASSIM: FUNÇÃO ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA…

semipresenciais, no máximo 6(seis) meses no último ano do curso. Base legal • CE/89 ( 2º, art. 30) • Resolução SERHA 2.367, de 15/02/93 • Instrução Normativa SCPMSO 002, de 01/10/08 Destinatário • Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais Requisitos •Laudo médico emitido por junta multidisciplinar Direito Assegurado •Ajustamento em outra atividade compatível com seu estado de saúde É…

Pública tem como objetivo coletar, registrar, controlar e interpretar os atos e fatos da gestão pública.reflete o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento. A Contabilidade Pública é restrita à administração nos seus quatro níveis de governo: Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal, bem como as suas Autarquias e Fundações. Artigos 29 e 89, da Lei n. 4.320/64, pode- se entender que a contabilidade também é encarregada de…

social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda…

Previdência Social, empregados da administração direta, fundações e autarquias, empregados estáveis admitidos até 5 anos anteriores da promulgação da CR/88, o antigo empregado detentor da estabilidade decenal-art. 492, Clt.) 390 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou…

ser aplicado a entidades autárquicas, administração direta e fundações, pode ser aplicada para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Conforme o Art. 852, CLT, os dissídios individuais cujo o valor não exceda a 40 vezes o salário mínimos vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao Procedimento Sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídos do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundações; Não…