Administração 5º Sem

DIREITO ADMINISTRATIVO 21/06 Organização da administração pública - administração direta - administração indireta: autarquia, fundações, empresas públicas, sociedade economia mista Características comuns a todas entidades da adm. Indireta: cada uma das entidades criadas possuem personalidade jurídica própria; direção própria; patrimônio e receita pátrios; desempenho de serviço público específico; submissão ao controle ou tutela da entidade criadora Princípio da especialidade – diz…

5ºFaculdade Nordeste- Fanor Apostila de Direito Constitucional Profa. Samara Pontes Assunto: Direitos e garantias Fundamentais Capítulo I- Dos direitos e deveres individuais e coletivos- art. 5 da CF- Parte II- cont. 18. Propriedade intelectual ( art. 5º, XXVII, XXVIII, XXIX) Os incisos em referências garantem o direito de propriedade intelectual, quais sejam a propriedade industrial e os direitos do autor. Segundo a CF: 18.1 aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,…

INTRODUÇÃO A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República…

Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

Constitucional, Direito Penal, Externo – Rege as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano internacional. O Direito Administrativo O direito administrativo, por sua vez, estuda e trata das relações verticais, entre Administração e os cidadãos, mais comumente denominados administrados. -Disciplina a função Administrativa. -É um direito criado exatamente para regular a conduta do Estado e mantê-lo arraigado, preso, ligado às disposições da lei. -É um…

para ação pretendida. Ex: Buscar aposentadoria por invalidez no judiciário antes de recorrer ao INSS. “Na prática, a maioria dos advogados não busca por recurso no âmbito administrativo, vai direto ao judiciário. Isso ocorre pelo legado que a administração pública tem de burocracia.” 2) Função Administrativa a. Típicamente do Poder executivo. Apesar disso, este também exerce função governamental, isto é, política. b. O Poder que tem função típicamente política…

impotência do direito”. Rudolf Von Ihering. 2 Ref. Auto de Infração nº XXXX. 3 1 XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro: XXXXXXX, XXXXXXX, CEP XXXXXXX, vem, com base no art. 5º, LV, da Constituição de 1988, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, pelas razões fáticas e de direito adiante delineadas. Preclaro(s) componente(s) da Comissão de Defesa de Autuação. O processo administrativo instalado…

CONCURSO: Os crimes de abuso de autoridade são perseguidos mediante ação penal pública INCONDICIONADA. Sujeitos do crime: é um crime próprio, exige a qualidade do sujeito ativo de ser autoridade. Quem é a autoridade para fins da lei? Art. 5º da lei de abuso traz o conceito: considera-se autoridade para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Admite co-autoria e participação?…

Administração Pública 1– INTRODUÇÃO 1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os

Licitação  Referência conceitual: procedimento obrigatório para a administração pública que objetiva escolher a proposta mais vantajosa ao interesse público, mediante competição isonômica entre os participantes, com vistas a uma futura contratação.  Sistema normativo: Lei geral: 8.666/93 Lei do pregão: 10.520/02 Lei para serviços de publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados,…