Administração 5º Sem

propriedade privada, como RELATIVA. 2. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE A nossa Lei maior, em seu art. 5º, XXII, assegura ao particular o direito à propriedade, “É garantido o direito de propriedade”, no entanto, como foi visto anteriormente, a titularidade dessa propriedade deve atender à Função Social, que também é contemplada no art. 5º, XXIII, da Constituição da República, bem como no seu art. 182, § 2º, que assim diz: “a propriedade urbana cumpre sua…

exercício financeiro. Visa-se com esse principio eliminar a existência de orçamentos paralelos; c) Universalidade: o orçamento deve conter todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 165, § 5º, CF); d) Exclusividade: o orçamento deve conter apenas matéria orçamentaria e não cuidar de assuntos estranhos, o que, aliás, está previsto no art. 165, § 8º da constituição. O princípio da exclusividade foi…

Trabalho Administração Financeira 1. Como o administrador financeiro atua na busca de melhores resultados operacionais da empresa? Quais suas principais funções? ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________…

como um todo, procurou e ainda procura inseri-las no nosso Ordenamento Constitucional, principalmente sob a forma de Garantias Constitucionais, notadamente as Garantias Individuais e Coletivas inseridas nos 78 (setenta e oito) incisos do seu artigo 5º, característica esta, que a torna uma das Constituições mais modernas do mundo, comparando-se com as de outros Estados Democráticos de Direito. A incorporação dos Direitos Fundamentais nas Constituições, como maneira de asseverar o acesso…

-------------------------------vem, respeitosamente, por intermédio de seus Procuradores in fine subscritos (documento procuratório anexo), com fulcro na CF/88 art.5º, LXIX , leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em virtude de ato ilegal e abusivo do Sr. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço no SAS, Quadra 06, Lote 09/10, 3º andar, CEP 70.070-100, o que faz na forma dos fatos e

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2807, de 2001. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve: Artigo 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de…

Processo judicial: deflagrado por iniciativa da parte interessada; relação jurídica trilateral; onerosidade; coisa julgada; instaurado visando direitos subjetivo onde colocam. Processo Administrativo: Inicio: de oficio (por iniciativa da própria administração) ou por iniciativa do administrador. Tem relação bilateral: Estado- administrado; é gratuito e não produz coisa julgada; instaurado tempo em mira o interesse público. Processo x Procedimento Processo: Instrumento utilizado…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Nomenclatura O estudo da nomenclatura…

expresso na Constituição Federal em seu Art. 5º, II que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” O Princípio da Legalidade é considerado o mais importante princípio da Administração Pública, do qual decorrem os demais. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á…

alicerce e visam garantir a existência e aplicabilidade das normas. No Brasil, temos como base principal e indiscutível os princípios constitucionais fundamentais que orientam o sistema jurídico brasileiro. Os processos desenvolvidos na campo da Administração Pública, como qualquer outra atividade do Estado, subordinam-se aos princípios de conduta do Estado, tais como a legalidade, justiça, eficiência, isonomia, razoabilidade, segurança dentre outros. Importante ressaltar que o processo…