Administração 5º Sem

Camila Galeno dos Santos 5º Semestre Leila Raquel Bruzaca Corrêa 6º Semestre Midian Silva dos Santos 5º Semestre Paloma Adélia de Barros 5º Semestre Rafael dos Santos Silva 6º Semestre Rodrigo de Almeida dos Santos 6º Semestre Sergio Murilo Lima Dias 6º Semestre Thais Fernandes de Jesus Silva 5º Semestre ATPS Administração Financeira e Orçamentária - Administração - São Paulo 2013…

Alexandre de Morais – pag. 95, 5º parágrafo.) 2º - Princípio - Da legalidade – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei. CF Art. 5º inciso II. Aplica-se normalmente na administração pública de forma mais rigorosa e especial, pois os administradores públicos somente poderão fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo a incidência de sua vontade subjetiva (fazer de outra forma). Na administração…

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,

Por este motivo dentro do Poder Executivo foi criado um órgão chamado de Conselho de Estado que tinha a função de julgar com cunho de definitividade as questões que surgissem e envolvesse à nova Administração Publica e o Administrado. Na França antigamente caso alguém tivesse problema com a Administração Pública, se entraria com uma Ação dentro do Poder Executivo perante um Órgão chamado de Conselho do Estado que é um Órgão do Executivo. O Poder Executivo na Época julgava questão que…

de Contas da União. 2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS. Hábeas corpus: Remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal. (art. 5º, LXVIII conceder – se á habeas corpus sempre qual alguém sofrer ou achar se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção pó ilegalidade ou abuso de poder). Mandado de segurança individual: visa amparar direito…

...................................................................................................................................... 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal ........................................................................................................................................................................ 2 2º BLOCO ...........................................

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 6 - TRANSPARENCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JULHO – 2015 TARAUACÁ – AC ALEX MENDES DE SOUZA – 21355776 UNIDADE 6 - TRANSPARENCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO JULHO – 2015 TARAUACÁ – AC SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------- 05…

MONOGRAFIA ERMELINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Monografia apresentada à Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito parcial de Conclusão de curso de graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

do seu próprio patrimônio, de suas riquezas, o administrador público é o gestor do patrimônio, das riquezas da comunidade, do cidadão, de todos nós. Visando criar mecanismos de controle dos atos públicos, a fim de impedir a dilapidação, a má administração do patrimônio e do bem comum, o legislador instituiu uma série de normas para permitir a transparência desses atos e a possível fiscalização e controle por parte dos órgãos competentes e do próprio cidadão. Esta apostilha, que você…