Ad Direito Processual Penal

necessária, participação possível”, no processo penal, em razão da natureza pública e em geral indisponível dos interesses materiais colocados à base do processo, o contraditório há que ser real e efetivo. A ampla defesa divide-se, no processo penal, em duas ordens: autodefesa e defesa técnica. A auto defesa é facultativa e de exclusiva titularidade do réu, a qual, por sua vez, subdivide-se em dois aspectos: direito de audiência e direito de presença. Por direito de audiência entenda-se…

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

O direito processual civil é o ramo do direito publico que consiste no conjunto sistemático de normas e princípios que regulam a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o processo em face da jurisdição civil, entendida esta como toda aquela cuja decisão esteja fora da atuação da jurisdição penal, penal militar, do trabalho e eleitorado. Direito material é a lei que diz quais os seus direitos sem direito material não existe direito processual, direito processual é independente…

competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso é reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL A origem etimológica da palavra recurso provém do latim recursus e, significa volta, retrocesso. Tecnicamente na Ciência Processual é meio ou remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. Em razão do grande número de recursos existentes em nossa sistemática processual, é complicado tecer um único conceito apto a abranger completamente todos os recursos existentes. O recurso é, pois, meio processual voluntário ou…

ACUSADO É o sujeito passivo da relação jurídica processual. A pretensão punitiva se deduz em face do acusado, somente detentores da capacidade penal, estão legitimados a figurar no polo passivo da ação penal, ou seja, apenas aqueles que possuem a legitimidade Ad Processum. Os menores de 18 anos, que são considerados inimputáveis e estão sujeitos as normas da legislação especial, não gozam de capacidade processual passiva, assim como pessoas que detêm imunidades políticas ou diplomáticas

DE NOVA VENÉCIA DIREITO DANILO NATANAIR RIBEIRO DE JESUS QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES NOVA VENÉCIA 2012 QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES Questões Prejudiciais Características das questões prejudiciais: Anterioridade – a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; Interdependência – a questão prejudicial influência o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; Autonomia – pode ser discutida independentemente do processo penal.…

Condições da ação - Pressupostos Processuais Justa causa No Processo Civil observa-se que a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de parte e o interesse de agir são indispensáveis ao exercício de direito de ação, sob pena que haja rejeição. No Processo Penal não é diferente, estas são tratadas como condições genéricas , devendo ser analisado todo o rol contido no art. 43 do CPP, ficando a denúncia ou queixa rejeitada quando não preenchido todos os requisitos do mesmo

RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2014 RECURSOS NO PROCESSO PENAL 2014 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 6 2-FUNDAMENTO 7 3-OS RECURSOS E O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 8 4-VARIEDADE DOS RECURSOS 9 5-PRINCIPIOS 9 5.1-Principio da Fungibilidade Recursal 9 5.2-Principio da Taxatividade 10 5.3-Principio da Unirrecorridade das Decisões

Princípio da Ampla Defesa O Processo Penal Brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser conceituados como espécies do gênero norma, consubstanciados em proposições abstratas e dotadas de grande conteúdo axiológico, que conferem estrutura e dão forma a todo o ordenamento jurídico. Para o doutrinador Marco Antonio de BARROS, "princípio é o dogma…