Ad Ciencia Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE ___ – UF. Senha de acesso aos Autos do Processo nº : ___ Autos do Processo de Código nº ___ ___, brasileiro, solteiro, empregado rural, CI nº ___, SSP/UF, CPF nº ___, residente e domiciliado na ___, Vila ___, na cidade de ___ – UF, vem com lhaneza e acatamento, no prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com espeque no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apoiando-se, para tanto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________, Dr. ___________, que determinou a restituição dos veículos abaixo discriminados, na ação penal nº ___________, tratando-se de imputação de associação para o tráfico de drogas e financiamento e custeio para a prática do tráfico de drogas, culminando com apreensão de 20.600g de cocaína e 4.900g de maconha. I ‑ DOS FATOS E DO ATO IMPUTADO Tramita na ____ Vara Criminal da Comarca de _____ a ação…

Esses países que se negam a assinar ou ratificar o Estatuto de Roma vêem nele uma ameaça a sua soberania interna, mas para Sylvia Steiner atualmente os tribunais ad hocsão uma ameaça ainda maior, pois tem superioridade sobre a jurisdição estatal enquanto que o TPI tem somente caráter complementar. A soberania é indispensável aos Estados desde a sua formação, ela é o poder que eles possuem de organização jurídica e de exigir que no seu território suas decisões sejam cumpridas dentro dos…

então, eis o ponto crucial ao qual buscamos respostas, afinal a doutrina diverge quanto a competência para julgar a revisão criminal nesses casos. Para tanto deve-se analisar os dois institutos que são os pilares para tamanha discussão, sendo eles: A própria Revisão Criminal e o Principio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri. Preliminarmente, acerca da Revisão Criminal, cumpre salientar que é uma ação autônoma destinada a rever e desfazer os efeitos de uma sentença penal…

A COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…

....................................... 12 9. Referencias Bibliográficas.................................................................. 13 1- Introdução O Funcionalismo tem raízes em várias ciências: Sociologia, Filosofia e é criteriosamente utilizado nas Ciências Sociais. Funcionalismo Penal é o estudo e análise das funções do Direito Penal no ordenamento jurídico. Essa teoria funcional possui várias vertentes, como a do funcionalismo Radical instituída por Jakobs e a do

Discorra sobre o tema. Porque na maior parte das vezes a opção legislativa é confiada ao poder político e não aos estudiosos da disciplina. Dessa forma, a escolha político criminal, na maior parte dos casos, a par de desconhecer, não obedece a critérios, princípios, movimentos científicos e acadêmicos no âmbito da ciência penal. Tal fato, segundo alguns, atualmente perceptível nas “democracias de opinião”, vem incrementando a legislação extracódigo promulgada pelo poder político, ora…

Tourinho (4 volumes) 4. Paulo Rangel. www.ibccrim.org.br Esfera penal Tribunal do Júri = crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio). JECRIM = o órgão de 2a. instância é a Turma Recursal. Vara Criminal = crimes de menor potencial ofensivo. Recursos vão para o TJ e julgados pelos desembargadores. Quanto à fonte = na CF Constitucionais: São aqueles previstos na CF  habeas corpus, recurso especial e recurso extraordinário. Legais = CPP 581 a

de detenção (art. 610 do CPP) 3. Prazos a) Interposição As partes possuem cinco dias para apelar no processo penal. Esse é o prazo para que as partes demonstrem o seu interesse na revisão da decisão prolatada em primeira instância pelo Tribunal ad quem, conforme o art. 593 CPP - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ PRÁTICA PENAL Ana Emília Félix Azevedo Caso prático: Assistente do Ministério Público Queixa-crime João Pessoa– PB 2014 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca João Pessoa …