Ad Ciencia Criminal

após a diplomação: A imunidade processual não abrange crimes praticados antes da diplomação. - Termo para sustação do processo criminal: Somente pode ser iniciado o procedimento após o recebimento da denúncia ou queixa pelo Supremo Tribunal Federal e exige-se que o Partido Político com representação na própria casa Legislativa o inicie após ciência dada pelo STF a Casa respectiva. O Partido Político, com representação na própria Casa legislativa é o legitimado para dar…

ou ao menos tentativa de efetivação, do valor eterno Justiça. II - por ilegitimidade de parte; É absoluta quando se trata de ilegitimidade ad causam, seja ordinária ou extraordinária; Ex: oferecimento de denúncia em crime apurável mediante queixa; denúncia contra menor de 18 anos de idade. Sendo ad processum , a ilegitimidade pode ser sanada por ratificação (art. 568). Logo, é relativa. De se notar que a ilegitimidade da ação penal privada deve ser sanada…

prevaricação. Além de afastar o juiz sem dignidade, o sujeita a sanção penal”. Por Ilegitimidade da parte A ilegitimidade poderá ser tanto para a causa (ad causam) quanto para o processo (ad processum). A ilegitimidade do representante da parte é nulidade relativa, em virtude de poder ser ratificada a qualquer momento. No caso da ilegitimidade “ad causam” esta jamais se convalida sendo nulidade absoluta e de caráter insanável. Por falta das fórmulas ou dos termos…

- Intimação – é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos ou termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. A intimação tem o caráter de uma ordem, e por isso não se confunde com a citação, que representa, apenas, uma comunicação a alguém para que compareça em juízo para responder à lide. - Contra-fé – cópia de inteiro teor do mandado de citação ou de outros atos processuais (notificação, intimação) que o oficial entrega à parte, para ciência…

pedido. (INCONFORMISMO-FALIBILIDADE-COMBATE AO ARBÍTRIO) Vale lembrar que o recurso não é o único meio de impugnação das decisões judiciais, em virtude de que é possível atacá-las através de ações próprias, como o mandado de segurança criminal, a revisão criminal e o “hábeas corpus”. Categorias de Recursos no Processo Penal: Dentro do sistema processual penal vigente, os recursos compreendidos são os seguintes: a) Recurso em sentido estrito (art. 581 a 592 do CPP); b) Apelação (art.…

Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não existiam na área criminal. Segundo Tourinho Filho, as cartas testemunháveis eram, ao tempo do Império, admitidas no cível, ‘como meios legais de fazerem efetivos os recursos contra a injusta vontade dos juízes inferiores que os denegavam. Eram destinadas a…

A Investigação Criminal pelo Ministério Público 1 Geraldo Prado2 Resumo: O ensaio trata da direção da investigação criminal pelo Ministério Público no Brasil. De início acentua a relevância que o debate assumiu na arena pública, a partir das “manifestações de junho de 2013”, que culminaram com a rejeição pelo Congresso do projeto de emenda constitucional que pretendia conferir com exclusividade à Polícia a atribuição de investigar os crimes. O texto sublinha o contexto político-jurídico…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR INTRODUÇÃO Toda a norma penal e processual penal existente no ordenamento jurídico somente pode ser aplicada quando é pertinente com a Constituição Federal. E o instituto analisado é uma das medidas adotadas pelos órgãos de persecução criminal em franco desacordo com os preceitos fundamentais da Constituição Federal. Isso porque a delação é quase sempre efetuada na fase policial (espaço de aplicação da Lei de Proteção aos Réus Colaboradores) e, nesse momento,…

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

UNIJUÍ – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DCJS – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOC IAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAMPUS DE IJUÍ DIREITO PROCESSUAL PENAL III PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 - 27/06/2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR ( 5 PONTOS) NOME: QUESTÕES: 1. No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente quando: ( ) a denúncia for inepta. ( ) o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa. ( ) não…