Ad 3 Calculo Ii

Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a…

será utilizado como AD, Servidor de Arquivos, Servidor de DNS. O outro Servidor utilizará o Sistema Operacional Linux Debian, que será utilizado como Servidor de DHCP, Servidor de DNS secundário, Firewall, e será encarregado pela distribuição de Internet dentro da Empresa. 3. Softwares Os Softwares serão instalados no servidor de arquivos e serão distribuídos para todos os usuários que se logaren no Servidor, cada um com suas permissões de acesso. 3. Materiais…

sobre o produtos industrializados majorada. DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O autor efetuou depósito do montante integral da diferença entre a alíquota estipulada e a portaria combatido, em atenção ao determinado pelo artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e a anteriormente vigente, com a finalidade de ver suspensa a exigibilidade do crédito pelo fisco conforme comprova-se pelos documentos em anexo (Doc). DO PEDIDO Por todo exposto requer: a) a…

LISTA 1 DIREITO TRIBUTARIO II 1) Com relação ao poder de polícia administrativa, julgue o item abaixo O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria. ( ) Certo ( ) Errado 2) Assinale a alternativa correta. a) Mediante lei complementar, a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. b) Somente a União pode…

113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de

________________________________________________________________________4 1.2. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ___________________________________________4 1.3. IMPOSTOS QUE PODEM INCIDIR NUMA IMPORTAÇÃO ______________________________________5 1.4. BASE DE CALCULO E ALIQUOTA _________________________________________________________5 1.5. TARIFA FLEXIVEL______________________________________________________________________6 1.6. CATEGORIA DE PRODUTOS…

SEMINÁRIO VII TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL E O MERCADO FINANCEIRO: II, IE E IOF Questões: 1. Construir as regras-matrizes de incidência dos impostos de importação, de exportação e dos IOFs, mais especialmente impostos incidentes sobre operações de crédito, câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. Imposto de Importação Aspecto material: importação ou entrada de produtos estrangeiros no…

Dourados, 21 de maio de 2013 Introdução Os incidentes sobre o faturamento são definidos como aqueles que tributam as receitas no momento da entrega de bens ou serviços, simultâneos à emissão das notas fiscais, que permitirão o calculo dos tributos que lhe incidem, um desses tributos é o PIS. Criado em 1970, através das Leis Complementares nºs 7 (PIS) e 8 (PASEP), os programas têm objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Em 1975

QUADRIENAL OU QÜINQÜENAL. INEXISTÊNCIA. I – Descabida a prescrição quadrienal ou qüinqüenal da correção monetária com base nos arts. 445 do Código Comercial e 178,parágrafo 10, inciso III, do Código Civil. II – O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp…

Contribuinte/Responsável. Aspecto Pessoal – Contribuintes: Importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN - Art. 22, I e RA - Art. 103, I); Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN - Art. 22, II); Destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente (RA - Art. 103, II); e Adquirente de mercadoria entrepostada (RA - Art. 103, III). Aspecto Pessoal – Responsáveis (RA – art. 104): Transportador, quando transportar mercadoria estrangeira ou…