Ad 1 Topicos Emergentes Em Segurança Publica Iii

12/02/2014 Sentença 1. Definições Legal - A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos. 267 e 269 dessa Lei. Doutrinária - é o ato do juiz que tenta por termo ao modulo processual, resolvendo ou não o mérito da causa. Porque se alguém recorre da sentença a relação processual continua existindo, ate o final dos recursos. 1. Classificação legal das sentenças 1.…

direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (212506 documentos) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (13896…

Tópicos Especiais I – p1 Responsabilidade Civil AULA 1 1. Conceito - res (coisa); pondere (equilíbrio); idade (sufixo de ação) = ponderar a conduta, se não ponderar responde pela aça e seus reflexos. - máxima de Ulpiano: Honeste vivere neminem leare su um cuique tribure – viver honestamente, sem ofender ninguém e dar a cada um o que é seu. A máxima da responsabilidade civil – não causar dano a ninguém, se causar é o responsável (sendo que nem sempre o sujeito da ação é o…

00 Curso: Noções de Administração Geral e Pública p/ TRT-15 - Técnico Judiciário ? Administrativa Professor: Carlos Xavier 00000000000 - DEMO Noções de Administração Geral e Pública para TJAA do TRT15 (Campinas) – Teoria e Exercícios Prof. Carlos Xavier – Aula 00 AULA 00: A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Palavras Iniciais 3. Os três modelos de Administração Pública: patrimonialista, burocrática e…

PGRSS Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde MÓDULO I AULA 1 Introdução O PGRSS ou Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde é um documento integrante do processo de licenciamento ambiental de todo e qualquer estabelecimento que trabalhe com saúde humana ou animal. Constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão de resíduos, planejados e implementados a partir de bases…

Fernanda, 1978-Manual de prática civil / Fernanda Tartuce, Luiz Dellore, Marco Aurelio Marin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5345-4 1. Processo civil - Brasil. 2. Prática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. Marin, Marco Aurelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas…

anual de prática civ il / F ernanda Tartuce, Luiz Dellore, M arco A urelio M arin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: F orense; S ão P aulo : M É TO DO , 2014. Bibliografia IS BN 978-85-309-5345-4 1. P rocesso civ il - Brasil. 2. P rática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. M arin, M arco A urelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA , pelo estímulo desde sempre; ao irmão T ARTUCE , pelas primeiras e reiteradas…

EM PREVENTIVA E AQUELA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR ESTÃO BEM FUNDAMENTADAS – NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O WRIT – PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS 05 ANOTAÇÕES NA FAC, 1 POR USO DE DOCUMENTO FALSO E 4 POR CRIME PATRIMONIAL, COM SENTENÇA IRRECORRÍVEL POR DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DAS…

"prerrogativas" e "sujeições"; as prerrogativas são detidas pela Administração Pública para satisfazer o interesse público, condicionando ou limitando (sujeições) o exercício de direitos e liberdades do indivíduo, denotando a supremacia do interesse público sobre o particular; o "regime jurídico-administrativo" consagra princípios próprios do direito administrativo e da Administração Pública. → princípios básicos da Administração Pública (art. 37, "caput", CF): → legalidade →…

levando em consideração as políticas de Saúde; II - Área de Agropecuária: estimular a geração de produtos agropecuários estratégicos visando novos patamares de competitividade e a segurança alimentar, mediante a diferenciação de produtos e a introdução de inovações que viabilizem a conquista de novos mercados; III - Área Industrial: estimular a produção nacional de produtos estratégicos na área industrial para que a bioindústria brasileira possa caminhar na direção de novos…