Acções Ordinárias

próprios do outro cônjuge se este lhe conferir por mandato esse poder. Assim quanto à administração dos bens comuns, à regra opõem-se as seguintes excepções: - Cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária (art. 1678.º/3 1ª parte); - Cada um dos cônjuges tem a administração: (… ver art. 1678.º/2 CC). As regras de administração dos bens do casal são de ordem pública e inderrogáveis por convenção antenupcial (art. 1699.º/1 c)).…

universal, mas varia de constituição para c constituição, critérios fundamentais: exige uma não concentração das actividades do Estado, distribuídas tendencialmente por órgãos distintos, não pode é um órgão exercer o núcleo de mais de uma função – acções importantes (ex: o governo português legisla mas é a Assembleia que tem o núcleo do poder legislativo). Responsabilidade sobre o exercício das funções de cada órgão, ou seja, cada um órgão é também responsável pelas funções de outro…

Assembléa, com o que cessarão os alimentos, que percebiam. Art. 114. A Dotação, Alimentos, e Dotes, de que fallam os Artigos antecedentes, serão pagos pelo Thesouro Publico, entregues a um Mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderão tratar as Acções activas e passivas, concernentes aos interesses da Casa Imperial. Art. 115. Os Palacios, e Terrenos Nacionaes, possuidos actualmente pelo Senhor D. Pedro I, ficarão sempre pertencendo a Seus Successores; e a Nação cuidará nas…

de resultados e não a gastos. 65. A quantia que o capital próprio revela no balanço depende da mensuração dos activos e dos passivos. Geralmente, o total do capital próprio apenas por coincidência corresponde ao valor de mercado global das acções da entidade ou do valor total que poderia ser obtido através da venda fragmentada dos activos líquidos da entidade, ou da venda global da própria entidade em actividade contínua. 66. As actividades comerciais, industriais e…

LEGAIS NA BUSCA DA AUTONOMIA SUMÁRIO DIREITOS DA CRIANÇA/ JOVEM PEQUENA RESENHA HISTÓRICA O “INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA” PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DECLARAÇÕES DE PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO CÓDIGO PENAL RECOMENDAÇÕES E RESOLUÇÕES SUMÁRIO 6 7 10 11 12 14 14 16 23 26 28 30 31 38 40 42 43 43 44 55 55 58 60 61 64 66 67 71 75 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.6.1 4.7 4.8 4.9 5 5.1…

degradação 26 2.4.9. Acções correctivas e de prevenção 26 2.4.10. Operação de manutenção 27 VII 2.5. Custos e rentabilidade das intervenções 28 2.5.1. Os custos de manutenção e o custo global 28 2.5.2. Custos de manutenção 29 2.5.3. Os custos 31 2.6. Estado actual do conhecimento 33 2.7. Considerações finais do capítulo 36 3. COBERTURAS 37 3.1. Considerações gerais 37 3.2. Acções…

Telefone: 21 934 66 00 - Fax: 21 934 66 09 Disponível on-line através do site oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/ ODIVELAS Boletim Municipal das Deliberações e Decisões ÍNDICE Página CÂMARA MUNICIPAL 13.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 28 de Junho de 2006 Regulamento de Exercício de Clínica de Animais de Companhia Concurso Público - Prestação d4e Serviço de Vigilância e Segurança Protocolo de Colaboração entre o Município de Odivelas e a empresa Mar…

de ser legislativa. A nível pessoal pretendo enveredar pela carreira docente sobretudo na área do Direito Constitucional e sendo que o Estado de Direito emana da constituição como norma hierarquicamente superior e orientadora das demais normas ordinárias quer seja de âmbito penal ou civil, etc. Pretendo levar a cabo investigações, debates e outras actividades no sentido tentar pôr cobro nas dificuldades da pesquisa jurídica enquanto meio indispensável para o desenvolvimento doutrinário…

custos relativos a esses empréstimos suportados por uma entidade. Reconhecimento de um custo como parte do custo de um activo. Separação de produtos de um activo biológico ou o fim do ciclo de vida de um activo biológico. Obrigação que decorre das acções de uma entidade onde: (a) através de um modelo estabelecido de práticas passadas, de políticas publicadas ou de uma declaração actual suficientemente específica, a entidade tenha indicado a terceiros que aceitará determinadas…

reinvestimento automático do dividendo para comprar mais acções. O dividendo só será distribuído após ter sido efectuado os devidos descontos a favor do estado, tendo em conta que a lei 6.404 obriga as sociedades a distribuírem pelo menos 25% dos lucros. Os dividendos podem ter periodicidade diversa: mensal, trimestral, semestral, anual, etc., desde que conste no estatuto da empresa o período determinado. A Assembléia Geral Ordinária (AGO) é quem determina a parcela a ser…