Acção Declarativa

que tratam Página 8 de 206 Filosofia 10º/ 11º anos II. A acção humana e os valores 1. A acção humana – análise e compreensão do agir 1.1. A rede conceptual da acção � A Filosofia da Acção é uma área interdisciplinar que colhe contributos da Metafísica, da Filosofia da Mente, da Psicologia e da moderna Teoria da Decisão. � O objecto de estudo da Filosofia da Acção é a justificação da crença na racionalidade da acção humana. � Distingue-se da Ética por não considerar os…

estava a ser manobrada pelo Réu-BB, que se encontrava a trabalhar sobre as ordens, direcção e fiscalização da Ré DD-D e no horário de trabalho que esta lhe tinha estabelecido. Resumo da decisão do Tribunal de 1ª Instância O A demandou em acção declarativa com processo ordinário BB, entretanto falecido sendo habilitado como seu herdeiro CC, demandou ainda DD Comércio de Representação de Produtos para o Lar S.A e a Companhia de Seguros EE. O pedido feito pelo A foi a condenação dos…

para a lei regulamentadora da acção popular, mas, ainda assim, apresenta a vantagem de integrar no âmbito do processo civil a legitimidade popular, isto é, a legitimidade para a defesa dos interesses difusos através da acção popular prevista no art. 52º/3 CRP. Esclareça-se, a propósito, que, nos termos do art. 12º/2 Lei 83/95, a acção popular civil pode revestir qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil, pelo que essa legitimidade abrange qualquer acção ou procedimento…

resposta contendo a aceitação chega à esfera de acção do proponente, isto é, quando o proponente passa a estar em condições de a conhecer; d) Doutrina da percepção: o contrato só está perfeito quando o proponente tomou efectivo da aceitação. Do art. 224º CC, resulta consagrar o nosso direito a doutrina da recepção, que parece ser aliás, a preferível “de iure condendo”. Não será todavia necessário que a declaração chegue ao poder ou à esfera de acção do proponente, se, por qualquer…

S.A.” intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra a BB, pedindo, na respectiva procedência, a sua condenação no pagamento das seguintes quantias pecuniárias: “a) € 78.396,07, referentes aos créditos financiados e não pagos pela Ré, em conformidade com o alegado na petição inicial; b) €2.221,00, referente a despesas por si suportadas, em conformidade com o alegado na petição inicial; c)juros vincendos, à taxa legal, desde a propositura da acção até…

melhoria de activos ou redução de passivos que resultem em aumentos do capital próprio, desde que não relacionados com entradas de sócios. Consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente acessória, e designadamente os resultantes de: 02-04-2012 João Fernando Rodrigues 36 IRC RENDIMENTOS Vendas ou prestações de serviços, descontos, bónus e abatimentos, comissões e…

acções mistas que combinavam as características supra. Glosadores, Comentadores e, posteriormente, o humanista francês DONNELUS [dogmatização dos direitos de personalidade] serviram-se desta descoberta para concluírem, no plano adjectivo, que toda uma acção pressupõe um direito. A evolução posterior assentaria na oposição, agora já no plano substantivo, entre direitos reais [actiones/ius in rem] e direitos de crédito [actiones/ius in personam]. Só com a pandectística e a classificação…

que, se à primeira vista pode dar ares de manual, nada mais é, no fundo, que uma outra monografia, com um objecto apenas um pouco mais dilatado. Em vez de tentar determinar a quem se atribuir o ónus da prova, a questão de saber quais os tipos de acção que são uma consequência processual da atribuição da tutela constitucional a qualquer interesse legítimo ou direito do administrado. Em vez de um corpus jurisprudencial constituído pôr aquele escasso número de acordãos em que se colocou o problema

ALTERAR lista_atributos EM depósito_dados PARA lista_novos_valores REMOVER registo EM depósito_dados COM condição_pesquisa Assim, o vocabulário da LE resume-se a: • Conjunto limitado de verbos, apresentados no infinito, que permitem especificar qual a acção que é desempenhada; • Termos definidos no DD correspondentes a objectos do sistema; • Termos locais, ou seja, palavras definidas, conhecidas, relevantes e com significado somente na especificação de um dado processo. Um exemplo…

inquilino tem de pagar a renda”) ou negativas (“ não matarás”), ou apenas declarativas. Por isso é que as normas jurídicas são tão diferentes das leis científicas, que se limitam a observar a realidade e a descrevê-la como ela é. O Direito é o “dever-ser”, não o “ser”. Generalidade e abstracção: as normas jurídicas são sempre genéricas (aplicam-se a uma generalidade de pessoas), aplicam-se a todos que praticarem determinada acção ou omissão, ou que estiverem em certa situação.…