Acão Civil Publica Ministerio Publico

Legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO para ação de reparação de dano ao erário após prazo prescricional da Improbidade Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Problemas inerentes à IMPROBIDADE Situações de ilicitude muitas vezes são cobertas por um véu de regularidade. Seus causadores, ocupantes de cargos públicos, não deixam transparecer a ocorrência de irregularidades nem possibilitam a visibilidade de atos deletérios à sua imagem. Questão Verificada a grande

LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD CURSO: NEUROPSICOPEDAGOGIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE CRICIÚMA, DEZEMBRO DE 2012 ZENAIDE CITADIN O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Projeto de Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para aprovação no curso de…

conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. 1.2. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Cabe ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça impetrar a Ação Civil Pública. Pode ainda celebrar Termos de Ajustamento de…

transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão de reconhecer a ilegalidade de tributo. Ilegitimidade ativa. Distinção entre contribuintes e consumidores Inexistência, na espécie, de interesse difuso, mas sim de interesse individual homogêneo. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo (...). Ementa: Como já procedentemente…

EDUARDO VEXANI SANDRO VINICIOS LONGO AÇÃO CIVIL PUBLICA E HABEAS DATA JOINVILLE 2013/10 RESUMO A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS Genivaldo da Silva Brasília, 14 de fevereiro de 2003 Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da…

2015 1.MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público…

LEGITIMIDADE PARA PRPOPR ACAO CIVIL PÚBLICA? A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A ação civil pública surgiu com a…

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar I - o Ministério Público § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na