Acusaçao De Lesoes Corporais

acessível, com penas alternativas e em condições de atendê-lo prontamente. Em princípio, surgiram entendimentos de que os institutos inovadores do Juizado Especial Criminal (composição dos danos civis, transação penal, representação para as lesões corporais leves e culposas e suspensão condicional do processo) poderiam ser aplicados às justiças chamadas especiais, aplicando-se desta forma à Justiça Militar (Federal e Estadual), e por conseguinte beneficiando os policiais militares, que…

adverso. Nesses Termos Pede Deferimento _________, ____ de _________ de _____. Defensor OAB/UF 02) Segundo reluz da peça pórtica imputa-se ao adolescente a prática de coito anal, figurando como vítima a menor _________, bem como a prática de lesões corporais em _________. Entrementes, cumpre consignar-se, que o adolescente, negou de forma veemente e incisiva os fatos que lhe são arrostado desde a natividade da lide. Vide folha ____ dos autos. A negativa foi reiterada na fase…

causa mortis foi essa ou aquela. O exame de corpo de delito só cabe se os vestígios que o configuram estiverem presentes. 3. Qual o papel do assistente técnico? Quando e como ele pode atuar? É facultado ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico. O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes…

transação penal, nos casos do rito sumaríssimo. Prazo: Este recurso também é composto por uma peça de interposição e outra de apresentação das razões. O prazo para a interposição é, em regra, 5 dias. Porém, no caso de apelação por assistente de acusação que não está habilitado, o prazo é de 15 dias, iniciando o prazo a partir do término do prazo para o Ministério Público. O prazo para a apresentação das razões é de 8 dias. Atenção: No rito sumaríssimo (Lei nº 9.099/95), a apelação tem…

contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que: a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave…

ou curador (ação penal pública incondicionada); b) se resultava, da violência empregada, lesão corporal grave ou morte (também ação penal pública incondicionada); c) se a ofendida ou seus pais não podiam custear as despesas de um processo penal sem privar-se dos recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família (ação penal pública condicionada à representação). d) se resultasse lesão corporal leve, aplicava-se o Enunciado 608 da súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o…

oral ou anal. Ato libidinoso: qualquer ato que possa satisfazer a volúpia do agente. Abrange desde a conjunção carnal, passando-se pela relação sexual até atingir qualquer tipo de ato tendente a satisfazer o indivíduo (beijos sensuais, carícias corporais, etc.) desde que passível de transmissão das doenças sexualmente transmissíveis. Moléstia venérea: doenças que se transmitem pela relação sexual, definidas pela medicina, não fica ao critério do legislador definir. Ex.: sífilis,…

contra o agressor. A partir da vigência da referida lei, porém, surgiram 5 divergências a respeito da natureza da ação penal no caso de lesões corporais leves no ambiente familiar e doméstico, devido a aparentes contradições entre os artigos 16, que aborda a retratação da vítima, e, assim, leva parte da doutrina a entender que, em casos de lesão corporal leve, se aplica a ação penal pública condicionada; e o artigo 41, que afasta a lei dos juizados especiais, fazendo com que a…

(fls.), o qual apresentou defesa preliminar (fls.). Diante de sua decisão de fugir, foi decretada sua prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal (fls.). Durante a faz de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação (fls.), bem como as arroladas na denúncia, além da vítima (fls.). Também foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela defesa (fls.). Em memoriais, o representante do Ministério Público sustenta que restou claramente comprovada a…

RECEPTAÇÃO 18/10/2005 08:10 - Praticar receptação é uma fria... daquelas lá dos "ARTCOS" A = Adquirir R = Receber T = Transportar C = Conduzir O = Ocultar ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO 19/10/2005 08:26 O QUE PODE FAZER O ASS. ACUS. (271/CPP) - Há Promotores que não gostam da presença do Assist. da Acusação. Estes Promotores preferem "jogar" sozinhos e para eles o Ass. da Acs. tá entrando PRA PARAR o jogo. PRA PARAR - P = Propor meios de prova - R = Requerer perguntas às testemunhas