Resposta a acusação HOMICIDIO TENTADO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IVAIPORÃ - PR. Nº processo-crime 2014.460-8 ALISSON CLEITON DELGADO RIBAS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa) às fls.84, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 Do CPP pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DOS FATOS: Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo se recolhe da peça acusatória: “No dia16 de abril de 2014, por volta das 17h40min, na residência da vítima situada na Rua Maximiliano Prado, nº 132, na vila Nova Porã, cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado ALISSON CLEITON DELGADO RIBAS, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com intenção de matar, de posse de um revólver, atirou três vezes contra a vítima Rovilson Gonçalves dos Santos, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de fl. 26,incapacitando-a para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. ” Porém, em que pese o brilho das razões elencadas pelo Douto Promotor de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CONCHAS/SP. Processo nº3001831-34.2013 ALEX NASCIMENTO PAVAN, já qualificado nos autos da respectiva AÇÃO PENAL, promovida pela Justiça Pública, por intermédio do Ministério Público Estadual, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, em RESPOSTA A ACUSAÇÃO para dizer que,…

(UNISULMA). Esse projeto foi um trabalho realizado pelos acadêmicos do 5º período do curso de direito, que ilustrou e demostrou um caso concreto de homicídio no qual apresentaram o julgamento no Tribunal do Júri. Os fatores decorridos no caso de homicídio representado no dia foram baseados em fatos verídicos de um caso recente ocorrido no interior do estado do Maranhão. Os acadêmicos montaram a defesa e a acusação, como também apresentaram o réu, as provas do suposto crime, no…

delegada do caso, dos laudos e das pericias realizadas, o relato emocionado da mãe, o embate entre defesa e acusação e a fala dos acusados que negam até hoje terem cometido tal atrocidade. Neste sentindo, o presente artigo fará uma breve exposição do caso Isabela Nardoni, tendo como fonte o livro de Ilana Casoy, analisando a sentença e o papel dos representantes da justiça em desvendar e provar a culpa dos acusados. I – O caso Isabela Nardoni Um final de semana normal, as coisas…

INTRODUÇÃO O presente trabalho fala dos argumentos utilizados pela acusação, defesa e pelo juiz durante a audiência. Esse trabalho tem finalidade avaliativa na obtenção de conhecimentos entre os tipos de argumentos aprendidos em sala de aula e o uso destes na prática. A audiência assistida ocorreu aos dezenove dias do mês de março do ano de 2014, das 08:30h às 18h, sob o processo de número 201303716342, tendo por Juiz Presidente o Dr. Jesseir Coelho de Alcantara, e por Promotor de…

EMBARGOS INFRINGENTES – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Na fase de pronúncia, o Juiz deve emitir apenas um juízo de probabilidade sobre a existência e a natureza do crime, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a certeza. 2. Se a classificação do crime imputado ao réu (CP 121 § 2º I III) não é manifestamente inadmissível, cabe aos jurados a decisão acerca da existência de…

Ante as peculiaridades do caso em epígrafe, bem como a situação de “A”, é possível e cabível aventar a Desclassificação do Crime de Homicídio na forma Tentada (art 121, caput c/c art 14, II, CP) para Lesões Corporais (art 129, §2, III, CP). Segundo Guilherme de Souza Nucci, ciúme não configura futilidade. Uma vez que a reação humana, movida pelo ciúme, forte emoção que por vezes verga o equilíbrio do agente, não é suficiente para determinar a qualificadora do motivo fútil.…

condenado a 17 anos e 6 meses em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), a outros 3 anos e 3 meses em regime aberto por sequestro e cárcere privado e ainda a mais 1 ano e 6 meses por ocultação de cadáver. A pena foi aumentada porque o goleiro foi considerado o mandante do crime, e reduzida pela confissão do jogador. Incurso nas sanções do art. 121, § 2°, I, III e IV, Código Penal - homicídio…

DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO…

DIREITO HAGNA MARTINS LIRA BORGES QUESITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI GOIÂNIA – GOIÁS JUNHO, 2015 Quesitos do tribunal do júri Lei 11.689/08 O júri aparece com atribuições para julgar apenas as causas criminais. Ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, (O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado; O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; O infanticídio; O aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro).…