Acumulação De Aposentadorias

procedimento de seleção do indivíduo. É obrigatória também a declaração de bens que compõe o seu patrimônio privado, anualmente atualizado e igualmente na data que deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. E por fim, para evitar a acumulação indevida de cargos, o nomeado deve declarar formalmente que não exerce outro cargo, emprego ou função pública. O Exercício consiste no efetivo desempenho das atribuições correspondentes dadas pela lei, salvo quando delegada. Após a…

remoção, redistribuição e substituição. - Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. - Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. - PRAZOS: - QUESTÕES E PROVAS REALIZADAS: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das…

A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.…

Presidente da República. A s patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são conferidas pelo Presidente da República. Importante destacar que aos militares estão constitucionalmente proibidas a sindicalização, a greve, a acumulação de cargos e a filiação partidária. A prova da OAB Nacional 2008.2 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos…

insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º A reversão far -se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3º No…

capitalista reavaliou as práticas profissionais dos assistentes nas suas formas de atuação, voltando-se somente para a lógica da acumulação. A acumulação e a dominação, dentro da lógica, não são processos que seguem uma linha definida, pois as próprias relações de classe de força condicionam o processo de agregação de bens e riquezas. A reflexão sobre este processo de acumulação levou a considerar o Serviço Social como forma de reprodução de capital através da reprodução da…

como a velhice. E para isso é necessário fazer uma reserva que garanta uma vida segura e tranquila no futuro. Por isso foi criado um sistema de previdência par proteger e amparar o trabalhador e suas famílias na velhice e na doença, por meio de aposentadorias, pensões e outros benefícios. No Brasil, a previdência faz parte de um conjunto de sistemas e programas de proteção social conhecido como Seguro Social que é formada pela Previdência, pela Assistência Social e pela Saúde. Existem…

dos requisitos exigidos nos incisos I a III e V do art. 9º, o nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quitação com a Fazenda Pública, de sanidade física e mental mediante inspeção da Junta Médica Oficial do Estado e declaração sobre acumulação de cargos. § 1º - (...) § 2º - A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a posse desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo. § 3º - Ao funcionário admitido nos termos do parágrafo…

punível com demissão; IV - produtividade; V - responsabilidade. § 1o. Os requisitos do estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio a ser preenchido pela chefia imediata do servidor, conforme dispuser o regulamento. § 2o. Na hipótese de acumulação legal,o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor público tenha sido nomeado. Art. 40. Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor público em estágio probatório, devendo,…

brasileiros, repondo-lhes a renda e redistribuindo, sobretudo, para aquelas de menor renda e de difícil acesso aos bens elementares da vida. O seguro social lhes proporciona amplo espectro de cobertura, que alcança, além das diversas modalidades de aposentadoria, desde o salário-maternidade, passando pelo auxílio-doença, até o auxílio-reclusão, abrandando-lhes todo tipo de adversidade. E não somente nesse alcance direto sobre a vida dos trabalhadores atua a Previdência Social.…