Decisões tríplice aposentadoria

segue transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE DOIS VENCIMENTOS E UM PROVENTO - INGRESSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98 - OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA. - Configura-se a exceção constitucional, a permissão de acumulação pelo servidor de dois vencimentos e um provento, todos no cargo de professor estadual, cuja situação jurídica restou consolidada antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, em virtude da regra de transição estabelecida no art. 11, da referida Emenda, mormente se respeitado o teto remuneratório constitucional. - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº. 486.166 (Ministra Carmem Lúcia), proveniente deste Estado,para manter o acórdão que reconheceu a constitucionalidade da acumulação de dois cargos e um provento, em razão de a servidora ter reingressado no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98" (fl. 137). No RE, fundado no art. 102, III, a, daConstituição, alegou-se, em suma, a inconstitucionalidade da tríplice acumulação deferida pela Corte de origem. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 225-227). A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte no sentido de que a exceção prevista no art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 não placitou a acumulação tríplice de proventos e…

pintor). 2. Sendo a mesma atividade, será afastado de todos os trabalhos (ex.: vigia numa empresa e guarda municipal). 3. Pode ser de duração indefinida se a incapacidade não se estender aos outros trabalhos, sem direito à aposentadoria nesse caso. 4. No caso de ser concedido para um só dos trabalhos, pode ser menos que um salário-mínimo. 5. O empregado recebe da empresa nos primeiros quinze dias, só depois é encaminhado ao INSS. 6. Os segurados de outras categorias recebem desde o…

de agosto de 2010, requereu administrativamente, conforme processo em anexo, o benefício de aposentadoria por idade/compulsória, considerando que detinha o direito para que lhe fosse concedido o benefício. Porém, em resposta, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT – negou o benefício sob o fundamento de que a Apelante não pode acumular duas aposentadorias de decorrentes de dois cargos públicos, documento em anexo, verbis: “A CF, em seu art. 40,…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito Adriano Augusto Gironde Cumulo de Auxílio–Acidente com beneficio de Aposentadoria. Santo André 2014 …

seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: I - aposentadoria com auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria com abono de permanência em serviço; V - salário-maternidade com auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge; VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou…

contribuição, mas o trabalhador precisa passar pela avaliação da perícia médica. O valor do auxílio corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. O auxílio passa a ser pago a partir do dia seguinte em que cessa o auxílio-doença. O auxílio-acidente, por ter caráter indenizatório, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria ou…

FAPI (FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL) E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA – TRADICIONAL ALUNOS: Andrei José Boufleuher Camila Weschenfelder Caroline Martins Cristina Raimundi Júlia Rodrigues Michele Vinch Thomas Barcelos O que é Previdência Complementar Aberta? É uma opção de aposentadoria complementar oferecida pelas Entidades Abertas de previdência Complementar. Pode ser oferecida pelas entidades abertas de previdência complementar e seguradoras.…

Acumulo de Cargos Não Acumulação De Cargos Declaração Eu, , declaro para fins de posse na carreira de _______________________________________________ ___________________________ na Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, QUE exerço cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICA: PRISCILA MAIARA ZANGHELINI ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 1 - CÓPIA INTEGRAL DA JURISPRUDÊNCIA Apelação Cível n. 2009.040962-1, de Chapecó Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA -…

Depende de avaliação especial de desempenho (tem haver com o princípio da eficiência) • Para se ter estabilidade tem que se passar por um ESTÁGIO PROBATÓRIO – este que não tem fundamentação constitucional, mas está previsto na lei 8112/90 em seu artigo 20 – o período é de 36 meses e equivale aos 03 anos para se adquirir estabilidade (na verdade são 24 meses, mas e os 12 que sobram? Muitas bancas tratam o período de estabilidade como sendo de 03 anos) • Servidor reprovado no…