Actos Do Comercio

| Unidade 2 – Necessidades e Consumo 1) Necessidades – noção e classificação Necessidade – Estado de carência ou de mal-estar que se sente pela falta de qualquer coisa ou pela não realização de qualquer acto, por exemplo, a necessidade de comer ou de ir ao cinema. As necessidades renovam-se e diversificam-se constantemente, podendo ser consideradas ilimitadas. Apresentam ainda outras caracteristicas, tais como: Multiplicidade – Pois, os individuos

Sociedades Anónimas; Sociedades em Comandita Simples ou por Acções. Segundo o Artigo nº1 do Código das Sociedades Comerciais: São sociedades comerciais todos aquelas que tenham com objectivo a prática de actos de comercio… Contudo é necessário elegerem qual a tipicidade da sociedade. Um acto comercial consiste num acontecimento que possa acontecer de modo natural ou voluntário nas actividades comerciais, e ao qual tem de ser atribuído efeitos jurídicos. A eleição da tipicidade…

necessário sancionar o seu infractor ou o interpor em julgado perante o Tribunal de Justiça. A Comissão tem ainda um importante papel no tocante da legislação da União Europeia, pois sem ela, o Conselho e o Parlamento Europeu, não poderiam deliberar sobre acto algum, salvo excepções previstas nos Tratados. Composição A sua composição e a cessação da mesma A Comissão, nos dias de hoje, devido ao facto de a União Europeia ser uma instituição de portas abertas para novas propostas…

liberdade natural da pessoa acontece quando as pessoas concordam em juntar-se e unir-se em comunidade para viver com segurança, conforto e paz umas com as outras. O acto da maioria considera-se acto de todos. Se o assentimento da maioria não fosse recebido como acto de todos, nada a não ser consentimento de cada um poderia fazer com que qualquer acto fosse de todos. Mas tal consentimento é utópico, na medida em que varias obrigações em que os membros devem cumprir afectam…

promocional (“advertising or marketing material”) dirigido a pessoas singulares, indivíduos.e) Propaganda eleitoral: é o conjunto de iniciativas que as pessoas e entidades, candidatas ou participantes num acto eleitoral, desenvolvem, num determinado período de tempo que antecede esse mesmo acto eleitoral, com o objectivo de persuadir o universo de participantes activos – os eleitores – a aderir, preferir e a votar nessas pessoas e entidades. Propaganda eleitoral abrange todas as…

PACTO SOCIAL CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art.1º- A sociedade adopta a denominação de UNIÃO- COMÉRCIO E SERVIÇOS, LDA; empresa de prestação de serviços de construção civil e obras públicas, engenharia e manutenção, transportes, serviços de tecnologia de informação e comunicação, comércio geral a grosso e a retalho, agricultura, agro-pecuária, hotelaria e indústria, correctora e imobiliária, instituto de beleza, representação de instituições financeiras, importação e…

representante escolhido pelo próprio representado. A pessoa, dotada da Capacidade de Exercício de direitos, age pessoalmente, isto é, não carece de ser substituída, na prática dos actos que movimentam a sua esfera jurídica, por um representante legal, e age autonomamente, isto é, não carece de consentimento, anterior ou posterior ao acto, de outra. Quando esta capacidade de actuar pessoalmente e autonomamente falta, estamos perante a Incapacidade de Exercício de direitos. Toda pessoa…

comunidade em que vivemos. Objetivos da União Europeia - Promover a unidade política e econômica da Europa; - Melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos europeus; - Melhorar as condições de livre comércio entre os países membros; - Reduzir as desigualdades sociais e econômicas entre as regiões; - Fomentar o desenvolvimento econômico dos países em fase de crescimento; - Proporcionar um ambiente de paz,…

objectivo definir uma regra válida objectivamente Uma norma jurídica válida para todos os casos previstos. 2. Tratados contrato (bilaterais, por regra) – realiza-se uma operação jurídica concreta esgotando-se todos os seus efeitos, como os tratados de comércio. 3. Tratados multilaterais – têm participação de mais de dois Estados. 4. Tratados bilaterais – têm a participação de dois Estados apenas. 5. Tratados de forma solene (aquilo a que usualmente chamamos de tratados) –…

relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em…