Acordão Mandato Tacita

o que conduz à legitimidade subsidiária do Ministério Público Eleitoral para tanto. A inércia do partido político em questão apresentase, ainda, desinfluente no que tange ao mérito da pretensão de perda do mandato eletivo por desfiliação partidária, pois, em que pese pertencer àquele o mandato eletivo, restaria letra morta da lei, sem razão de existir, fosse conferida somente a ele legitimidade ativa para tanto, o que ensejaria, seja por acordo ou conveniência política, a falta de…

modo explícito, possibilitando o conhecimento de imediato da intenção do agente. (GONÇALVES; 2010, p. 349). Exemplos: contratos verbais ou escritos, gestos e mímicas utilizados por surdos-mudos, ou nos pregões das bolsas de valores. A manifestação tácita decorre do comportamento do agente. A conduta da pessoa pode levar a crer que ela tem a intenção de celebrar determinado negócio jurídico. Pode ser visualizada nos casos de aceitação da herança deduzida pelo comportamento da pessoa que…

PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se…

processo será distribuído, por sorteio, para relator e revisor, sendo julgado pela SDC. 5.3 - A sentença normativa vigorará desde o seu termo inicial até que sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva superveniente produza sua revogação tácita ou expressa. O prazo máximo, entretanto, de vigência da sentença normativa é de 4 anos LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO 1 - Na execução do processo do trabalho, subsidiariamente, aplica-se a Lei dos Executivos Fiscal (Lei 6830/80),…

na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços…

JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Súmula nº 457 do TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO…

a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicamse à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.” Art. 511. É lícita…

Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 345/03.8TBCBC.G1.S1 Nº Convencional: 1ª SECÇÃO Relator: GABRIEL CATARINO Descritores: CONTRATO DE FACTORING NATUREZA JURÍDICA CESSÃO DE CRÉDITOS NOTIFICAÇÃO DEVEDOR EFICÁCIA DO NEGÓCIO CLÁUSULA CONTRATUAL CONSENTIMENTO Data do Acordão: 15/01/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / MODALIDADES DAS…

informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo…

diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. É importante sobremodo ressaltar que, para a realização da pesquisa, inferiu-se das bibliografias, artigos jurídicos, legislação, posições jurisprudenciais e análises críticas de acórdãos. Com fulcro na pesquisa evidenciam-se as controvérsias acerca do tema, o trabalho não pretende abordar todos os assuntos relacionados, até porque uma abordagem de tal envergadura ultrapassaria os limites objetivados tendo em…