Termo de Acordo de Prorrogação de jornada e Compensação de Horas

TERMO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normal de trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece a validade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e a compensação de jornada de trabalho, o que não deve ser confundido com banco de horas, só negociável por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas regras devem ser observadas: a) o acordo deve ser obrigatoriamente escrito; b) tanto a compensação quanto a prorrogação só são permitidas para casos eventuais, jamais em caráter permanente ou habitual. A prática habitual de horas extras descaracteriza o acordo e submete o empregador ao regime comum de horas extras com os acréscimos legais, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas; c) o acordo visa a prorrogação de jornada em determinados dias com a correspondente redução em outros dias da mesma semana, sem que o empregador tenha que pagar qualquer acréscimo de remuneração a título de horas extra ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS. Empregador: nome, nacionalidade

TERMO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normalde trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de…

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS Sumário Introdução I - Previsão constitucional II - Previsão infraconstitucional III - Acordo de compensação de horas III.1 - Formalização do acordo de compensação III.2 - Menores III.3 - Vedação III.4 - Documento coletivo III.4.1 - Validade III.4.2 - Afixação obrigatória III.4.3 - Anotação na ficha ou livro de registro III.4.4 - Acordos simultâneos III.4.5 - Atividades insalubres III.5 - Modelo de acordo de compensação…

Questionário 7 1) Em que casos as horas extras são ilícitas? São consideradas ilícitas quando se ultrapassa o limite de 2 horas diárias, no período de aviso prévio, trabalho em tempo parcial e durante a pausa para refeição. 2) O adicional de horas extras tem natureza de salário ou de indenização? Visa o adicional de horas extras remunerar o empregado pelo trabalho extraordinário, sendo assim tem natureza salarial. 3) Existem adicionais de horas extras progressiva em nossa…

normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (Grifos nossos). A Carta Magna também reconheceu as convenções e acordos coletivos e garantiu a remuneração das horas extras superior, no mínimo, em 50% a da hora normal. (Incisos XXVI e XVI do Art. 7º). De acordo com a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, Arts. 58, 59 e 62, inseridos no Capítulo II,…

o caso, horas extras com adicional, ou compense-as por Banco de Horas. Prorrogações: Irregulares e regulares Pela teoria das nulidades no Direito do Trabalho, ainda que as horas extras sejam irregulares (ou ilícitas) produzem os mesmos efeitos das extras lícitas, porque não há como voltar ao “status quo ante”, não sendo possível se devolver o trabalho já realizado. Daí, ainda que irregulares, conforme jurisprudência majoritária, resta devido respectivo adicional. Porém, nesse caso,…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁR ATIVIDADE 05 Indique outras formas de prorrogação de jornada de trabalho que não foram citadas nessa nota de aula. Horas extras resultantes de compensação de jornada de trabalho A compensação da jornada de trabalho ocorre quando o empregado trabalha mais horas em determinados dias da semana para suprimir no todo ou em parte o trabalho em outro dia da semana. O sistema permite que o excesso de horas de trabalho de um dia seja compensado com a…

Legislação trabalhista: horas extras – comentáriosi 1. Introdução Conforme o disposto no art. 7o , inciso XIII, da Constituição Federal, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar a 8 horas diárias, tampouco 44 horas semanais, facultando-se, entretanto, a prorrogação de horários, mediante convenção coletiva de trabalho. Ocorrendo a prorrogação da jornada diária, as horas excedentes deverão ser: a) pagas como horas extras; b) compensadas, ( banco de horas); c) pagas…

ser analisado (tema da monografia): Da hora extra Delimitação do tema: Banco de Horas: Compensação de horas extras e prorrogação da jornada de trabalho Orientador(a): Prof º Dr. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira Aceitação do projeto de pesquisa 1. pelo(a) orientador(a): 2. pela Coordenação de Monografias: data:___/___/___ data: ___/___/___ APRESENTAÇÃO As expressões usadas nesse tema, horas extras, horas extraordinárias ou…

Seguridade social 3.Direito do trabalho I.Título CDD 341.67 Todos os direitos reservados IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 • Batel 80730-200 • Curitiba • PR www.iesde.com.br Sumário Admissão de empregados | 7 Recrutamento e seleção de candidatos | 7 Documentação necessária | 8 Exame médico admissional | 9 Registro de empregados (CTPS e Livro de Registro) | 9 Vale-transporte | 10 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) | 13 Relação Anual…