Acordam Da Segunda Camara Civil Do Tribunal De Justiça

da mesma, interpor APELAÇÃO, nos termos do art. 513 e ss., do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência, se digne receber e autuar o presente recurso, e após as formalidades de estilo, seja remetido ao exame Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de xxxxxxxxxxxx, com as razões em anexo. Deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas recursais, vez que demanda sob o palio da justiça gratuita. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, data. Advogado…

valor da condenação (Código de Processo Civil, art. 20, §3º), considerando o zelo dos advogados e a simplicidade da causa. [...] Em expediente claramente protelatório (fls. 191/192, a apelante opôs embargos de declaração, argumentando exclusivamente a omissão sobre o marco inicial da aplicação dos juros e correção monetária, sendo estes rechaçados de forma peremptória pelo r. Juízo a quo que também aplicou as multas do art. 18 do Código de Processo Civil (p.193), incluindo indenização…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2012.0000627946 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003033368.2003.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP, é apelado EDSON SILVA DE MACEDO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e afastaram as preliminares.…

224 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL nº 0087972-15.2014.8.19.0001 APELANTE: OI MÓVEL S/A APELADA: HUNTER CONSULTING GROUP LTDA – EPP RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO A EMPRESA DE

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

Autos no Tribunal: 2012/0135266-6 Comarca originária: Estado de Sergipe Número dos Autos na Comarca originária: 1272012 200350020845 200850000723 2012011903820 2012201051 Data do Julgamento: 02/05/2013 Relator: Ministro Humberto Martins Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe Agravado: Município de Estância ANÁLISE DESCRITIVA 1. Ementa do Acórdão ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.…

processos submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena. Distingue-se da impronúncia principalmente pelo fato de que esta permite a renovação do processo, enquanto não extinta a punibilidade e existindo novas provas, conforme o artigo 415 do Código de Processo penal. As hipóteses de absolvição sumária na 1° fase do tribunal…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000238484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001015-53.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ITAU UNIBANCO S/A, são agravados GEORGINA MARIA MOREIRA VENANCIO (E SEU MARIDO) e JOAQUIM VENANCIO NETO. ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.",…

12.2001 – DJ 25.03.2002) REsp 310.896-SP (3ª T, 17.05.2001 – DJ 11.06.2001) Segunda Seção, em 14.05.2003 DJ 16.06.2003, p. 416 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 329.479-SP (2001.0073619-9) Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Fernando Neves da Silva e outros Agravado: Evileusa Rosa Gomes Advogado: José Wiazowski e outros EMENTA Civil. Seguro. Acidente no trabalho. Termo a quo. Ciência inequívoca.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0131668-43.2010.8.19.0001 Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Apelada: LUCIMAR FERNANDES Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…