Acidente De Transito Petição Inicial

de honorários advocatícios. Peça n.º 4 - Petição inicial em ação de execução de honorários (com base em arbitramento). Peça n.º5 - Petição inicial em ação de arbitramento de honorários- Procedimento sumário. Peça n.º6 - Petição inicial em ação de indenização por danos morais- Procedimento ordinário. Peça n.º 7 - Contestação em ação de indenização por danos morais. Peça n.º 8 - Petição de exceção de incompetência relativa. Peça n.º 9 - Petição de impugnação à exceção. Peça…

esgotam com seu cumprimento; se houver um relaxamento de tal norma existe multa, indenização, etc. Ônus: condutas transitórias (passageiras) mas obrigatórias que recaem no próprio faltoso. Ex: ônus (obrigação) do réu em responder aos termos da inicial, com pena de revelia. NORMAS PROCESSUAIS - São normas jurídicas públicas, instrumentais, representativas de ônus (imposição de praticar o ato) e sendo destinada a regular e disciplinar o processo. - A disciplina do processo civil é…

que se não é o fundamento legal (dispositivo legal) Causa de pedir remota – os fatos ex: acidente de transito (datas distintas) Ex: direito dos valores, direito de restituição Causa de pedir próxima –fundamento jurídico que justificam o direito pleiteado  ex: direito de receber DPVAT ex: direito de valores decorrentes de PCS Teoria da substanciação da causa de pedir Deve a parte indicar na petição qual o fato e qual o fundamento jurídico dele decorrente. Não basta indicar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL – CE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS RAIMUNDO ARISTIDES LOPES FERREIRA, por seu advogado infra-assinado, com escritório no endereço abaixo, onde recebe intimações e notificações comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para propor, no rito ordinário, contra BANCO X, com endereço na Rua do Idelfonso Cavalcante, Centro, Sobral – CE, pelos seguintes fatos…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

em face do réu[1], observando as condições da ação[2] (legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido). O processo de conhecimento inicia-se ante a provocação do autor, por meio de uma petição inicial, do Poder Judiciário, que ao recebê-la, considerando que preenche os requisitos do art. 282 do CPC, determina a citação do réu, formando a relação processual[3]. Com a citação válida o réu é chamado ao…

réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo será tido como inexistente. Efeitos dessa diferença (validade x inexistência) sobre o trânsito em julgado: No caso de inexistência, não é sequer necessária ação rescisória para desconstituição. Basta uma declaratória de inexistência (querela nullitatis). Contraditório: formalidades devem ser obedecidas. Descumprimento =…

“barranco”). Cumpre destacar que, caso a requerente não tivesse a atenção necessária e o reflexo durante o acidente, teria sido acometida de frente pela requerida, uma vez que a perda da direção desta fora total, conforme melhor demonstrado no croqui em anexo. Conforme, consta no relatório de acidente de trânsito da Policial Rodoviária Federal, que ora se anexa, de n.º 549.984, a descrição do acidente é a seguinte: “Foi verificado no local, uma colisão transversal em sentidos…

judicial. IV - Agravo improvido. TJ-SC - Apelação Cível AC 20100212091 SC 2010.021209-1 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 14/08/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EPEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REQUISITOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO. DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. AÇÃO PRECEDENTE QUE NÃO POSSUI O…

e 327 do CPC. c.1.) Hipótese do artigo 326, CPC: sempre que o réu apresentar defesa de mérito indireta (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor), haverá o direito à réplica, porque se tratam de fatos não articulados na inicial e, portanto, prescindem do contraditório. c.2.) Hipótese do artigo 327, CPC: sempre que houver a argüição de defesa processual (formal) na contestação (art. 301, CPC). Prazo: o prazo para a réplica é de 10 dias, incidindo a regra do art. 191, CPC