Aceitação Judicial De Acordos

O Conselho de Administração da OSX, empresa de construção naval do grupo de Eike Batista, aprovou nesta sexta-feira, em caráter de urgência, o ajuizamento de pedido de recuperação judicial na capital do Rio de Janeiro, em conjunto com suas controladas, OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda., segundo fato relevante divulgado no início da noite. O pedido, diz o documento, terá de ser ratificado em nova assembleia marcada para o próximo dia 28. Com dívida acima de 5 bilhões de

O artigo 33 da Carta das Nações Unidas lista, de forma não restritiva, os seguintes métodos para a resolução pacífica dos conflitos entre Estados: “negociação, inquérito internacional, mediação conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso as organizações ou acordos regionais, a que os bons ofícios, também devem ser adicionados”. (Dinh, Daillier et. al., 1999). Entre estes métodos, alguns deles envolvem apelação a outros Estados. Por exemplo, a mediação coloca as…

contrahere conduz a contractus, que traz o sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. É o acordo entre duas ou mais pessoas Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 2 para um fim qualquer. É o trato em que duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obrigações, ou asseguram entre si algum direito. 1 Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar,…

DOS CONTRATOS EM GERAL O que é um contrato? Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos. 1. Principiologia do Direito Contratual a) Principio da autonomia da vontade privada É a liberdade de se celebrar contrato, de contratar, com quem quiser, quando quiser e como quiser. (Art. 104, CC). Exceções: Concessionárias e permissionárias de Serviço Público; Seguro obrigatório DPVAT. b) Princípio da

contrahere conduz a contractus, que traz o sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. É o acordo entre duas ou mais pessoas Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 2 para um fim qualquer. É o trato em que duas ou mais pessoas assumem certos compromissos ou obrigações, ou asseguram entre si algum direito. 1 Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar,…

pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade” (Damásio). A punibilidade é, portanto, conseqüência jurídica do crime, havendo a culpabilidade. B) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: de acordo com o art. 107 do CP, extingue-se a punibilidade: 1- pela morte do agente; 2- pela anistia graça ou indulto; 3-pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis); 4- pela prescrição, decadência ou…

subordinada a um evento futuro e incerto (prole eventual), desde que tenha sido feita por disposição testamentária. Os herdeiros podem ser classificados em legítimos, necessários e testamentários: A) Legítimos → são aqueles que recebem uma herança de acordo com uma ordem preferencial disposta pela lei (sucessão legítima). Podem ser necessários ou facultativos (art. 1.829, CC). B) Testamentários → são os que foram contemplados ou nomeados por um testamento, ainda que não…

11101, com vigência desde 09 de junho de 2005 e batizada de Lei de Recuperação de empresas, que trouxe significativas mudanças no direito falimentar brasileiro. Podemos citar: a substituição da figura da concordata pelo instituto da Recuperação Judicial; a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; a criação da figura da recuperação extrajudicial; dentre outas mudanças. O presente trabalho tem por objetivo esclarecer os conceitos de falência e os…

CONTEÚDOS: 1. Conceito. Natureza Jurídica. Princípios recursais. 2. Juízo de Admissibilidade e de Mérito. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Meios de Impugnação de decisão judicial a) Ação autônoma de impugnação: demanda que gera um processo novo que tem por objetivo impugnar uma decisão judicial. Ex.: ação rescisória. b) Sucedâneo Recursal: é aquilo que substituiu, faz às vezes de; é medida que não se identifica como sendo ação autônoma, porque não cria uma nova demanda,…

que os envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Nesse mesmo sentido, já havia a permissão legal do novo código civil brasileiro, pois admitia o compromisso – judicial ou extrajudicial – para resolver litígios entre pessoas dotadas de capacidade para realizar contratos, desde que a controvérsia não envolvesse questões de estado, de direito pessoal de família e de questões que não continham traços…