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sexta-feira, em caráter de urgência, o ajuizamento de pedido de recuperação judicial na capital do Rio de Janeiro, em conjunto com suas controladas, OSX Construção Naval S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda., segundo fato relevante divulgado no início da noite. O pedido, diz o documento, terá de ser ratificado em nova assembleia marcada para o próximo dia 28. Com dívida acima de 5 bilhões de reais, a OSX se torna a segunda empresa controlada por Eike a recorrer à proteção da Justiça para evitar a falência. O texto informa ainda que o Conselho decidiu destituir o atual presidente da empresa, Marcelo Gomes, da consultoria Alvarez Marsal, que vinha conduzindo o processo de recuperação da empresa. Ivo Dworschak Filho será o novo presidente, acumulando também a função de diretor de Construção Naval da companhia. A consultoria Alvarez Marsal deixará de prestar serviços para a OSX e será substituída pela Angra Partners, que conduzia a reestruturação da OGX. A empresa afirmou que mudará de nome e de endereço, sem informar as novas coordenadas. "As deliberações adotadas têm por objetivo fortalecer a Companhia no processo de readequação de sua estrutura de capital, reestruturação e reposicionamento estratégico, em benefício de seus acionistas, colaboradores e credores, cumprindo com a sua função social. Serão divulgados, na forma da lei, quaisquer fatos relevantes com respeito ao pedido de recuperação judicial", informou a nota. Leia também: OGX, de Eike, propõe mudança de…

Somente pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre matéria que admita transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. § 2º Os acordos envolvendo direitos indisponíveis e transigíveis devem ser homologados em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público quando houver interesse de incapazes. § 3º Não se submete à mediação o conflito em que se discute: I – filiação, adoção, poder familiar ou invalidade de matrimônio; II – interdição; III –…

referido processo, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. DOS FATOS 1.1 Do acordo judicial No dia 20 de março de 2012, as partes realizaram acordo de conciliação, devidamente homologado por este r. Juízo, para por fim a lide que versava sobre valores não pagos pela então Empresa Reclamada, o qual estabelecia a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser paga em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sendo fixado o dia 30 de março de 2012 para o…

Podem ser necessários ou facultativos. - Inventário: Processo judicial tendente a promover a divisão do patrimônio dividido entre os sucessores. Pode ser substituído por arrolamento. - Arrolamento tradicional: Dá-se através de transação entre as partes. Pressupõe a capacidade de todos os herdeiros. - Arrolamento sumário: Independe do consenso entre os herdeiros. Ocorre quando a totalidade do patrimônio não ultrapassa 2000 OTNs. - Herança: Também chamada de acervo, massa ou monte…

aberta; * Anterior ao trânsito em julgado da sentença de partilha; * Tem por objeto uma universalidade de bens. Não pode ser um bem específico, salvo se houver expressa anuência de todos os herdeiros. Se um deles for incapaz, deve haver autorização judicial, ouvido o Ministério Público; * Respeito ao direito de preferência (art. 1794). * Aceitação da herança A aceitação tem natureza jurídica confirmatória. Ninguém é obrigado a aceitar a herança. É possível…

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS De acordo com o art. 6º do CC, a personalidade civil da pessoa natural termina com a sua morte real. É nesse momento que ocorre o “mecanismo” que ora nos interessa: a transmissão automática da herança do de cujus a seus herdeiros, chamado também de princípio da saisine. Com a morte, entretanto, nasce o direito de herdar, que só se efetivará após a aceitação da herança pelo herdeiro e partilha da mesma, momento em que a herança deixa de existir, pois…

móveis ou imóveis, vantagens e direitos), se dá pela transferência do patrimônio do doador para o do donatário, quando este aceita. A aceitação pelo donatário se dá de forma Expressa, conforme o artigo 538 do Código Civil; Ficta, artigo 542 e 543 do CC ou Tácita, artigo 546 do CC. Nos casos em que o donatário seja um nascituro, a aceitação se dará pelo seu representante legal. E, nos que o donatário é absolutamente incapaz, quando a doação é pura e sem ônus ou encargos, é dispensável a…

APOSTILA COMPLETA – CONTRATOS PARTE GERAL PONTO 01 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I – Conceito de contrato – Evolução. - Direito romano – convenção (pacto → obrigações naturais, contrato → obrigações civis). - Direito francês – convenção pela qual duas ou mais pessoas prometem e se obrigam a dar, fazer ou não fazer algo. Ponto máximo do individualismo, instrumento para se chegar à propriedade. - idealismo da revolução Francesa: igualdade/liberdade/fraternidade. Antes do advento das…

o mandato pode ser classificado em judicial ou extrajudicial. (_V_) Considera-se extrajudicial o mandato que não se destina à atividade postulatória. (_V_) No mandato judicial, outorga-se procuração denominada ad judicia, isto é, para o foro. Com o referido instrumento, autoriza-se o procurador a propor ações e praticar atos judiciais em geral. (_V_) Mandato aparente é aquele em que o terceiro de boa fé contrata com alguém que aparenta ser representante de outrem, mas, na verdade,…

antítese de ser proprietário para si mesmo e de excluir outros, também mostrando suas derivadas fases que são preliminar, proposta, aceitação. 2 CONTRATO O objetivo do contrato é uma coisa exterior e particular, pois só assim pode estar submetido á simples volição que as partes têm de aliená-la. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir,…