Aceitação Judicial De Acordos

PARA A 2ª AVALIAÇÃO 01) Em que consiste a ação de consignação em pagamento? A consignação em pagamento consiste no depósito, judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, extinguirá a obrigação, liberando o devedor. 02) Explique tal procedimento extrajudicial e o judicial. No procedimento extrajudicial não há a necessidade do devedor ingressar em juízo. Conforme predisposto no art.…

A Importância da Mediação nos Processos Judiciais e sua Eficiência no Desenvolvimento de uma Sociedade, mas Justa e Igualitária. Rio de Janeiro 2011 DANIELA GURA DE ANDRADE BATISTA A Importância da Mediação nos Processos Judiciais e sua Eficiência no Desenvolvimento de uma Sociedade, mas Justa e Igualitária. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.…

arbitral. Esta sentença possui a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A grande vantagem imposta pela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial transitada em julgado, com a solução de todos os…

estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto; Ver o Artigo 1795 CC INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO Art. 196 CC – 30 dias Art. 983 – 60 dias a 12 meses Lei Estadual 5525/89 ITCMB – 30 dias/ Multa de 5% sobre o valor do imposto devido; Judicial; Extrajudicial – Quando não há litígio e se não houver herdeiro menor ou incapaz; ILEGITIMADOS (ART. 1801 CC) Não podem estar no testamentos; I – Quem escreveu o testamento, seu cônjuge ou companheiro ou seus ascendentes e…

LEI Nº 11.101/2005: EXPECTATIVA DOS EMPRESÁRIOS E ACEITAÇÃO SOCIAL Jefferson de Oliveira Sá[1] Sumário: Introdução. 1. Princípio da Preservação da Empresa. 2. Crise Econômica e recessão: a Lei posta à prova. 3. Expectativas geradas pela Lei. 4. Aceitação social. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho visa a analisar, sob um enfoque mais crítico, as relações que move a Lei nº 11.101/2005 (LRE), isto é, como vem sendo remodelada no cenário…

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Processo nº 0015133-59.2013.8.16.0017 ONOFRE GRACIANO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe em AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, por intermédio de seus procuradores judicial infra-assinado nos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar : IMPUGNAÇÂO, Pelas razões de fato e de direito adiante narradas. I- BREVE SINTESE DOS FATOS O…

“Humor Sustentável” 1. A Astros Luminosos realiza o Concurso Cultural "Humor Sustentável” (“Concurso”), com o objetivo de incentivar a sustentabilidade, premiando as 2 (duas) melhores frases sobre o tema “Sustentabilidade”, de acordo com critérios pré­estabelecidos Comissão Julgadora, com 01 (um) Apple iPad 2 – wifi 16 GB para o candidato que se sagrar vencedor em primeiro lugar e 01 (um) iPod Touch – 8 GB para o candidato que se sagrar vencedor em…

Herança X Legado Aula Dia 21/02/2014 Art. 1791 e ss Aceitação da Herança – Art. 1809 CC Com base na idéia de que a herança é uma universalidade, um patrimônio deixado pelo falecido, enquanto o inventário ou o arrolamento não se ultimam, a herança é considerada uma massa única de bens nos termos do art. 1791, assim cada herdeiro é titular de uma fração ideal do patrimônio do “de cujus” atuando como condômino. Diante disso a aceitação da herança é a confirmação do direito do…

caso, aplica-se a lei americana. ACEITAÇÃO DA HERANÇA Direito de deliberação do herdeiro sobre a herança. Art. 1784, CC trata do princípio de saisine, que afirma que, no momento em que ocorre o óbito a herança se transmite automaticamente aos herdeiros; no entanto, o herdeiro não é obrigado a ser herdeiro, ocorrendo, assim, uma transmissão temporária. Ao se renunciar a herança retroage-se, pois tem efeitos ex tunc. Aceita a herança ela se torna definitiva. Aceitação da herança não é o…

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO JUDICIAL BRIEF OBSERVATIONS CONCERNING THE ECONOMIC ANALYSIS OF LEGAL PROCESS Grazielly Alessandra Baggenstoss1 Resumo: A Análise Econômica do Direito, como uma construção teórica procedimental que comunga instrumentais advindos da ciência econômica ao auxílio interpretativo do Direito, permite o exame dos mais variados fenômenos jurídicos por meio desses ferramentais. Nesse trabalho, oferta-se um breve estudo, a partir de…